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23 de novembro de 2018

Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor

O TRF da 4ª Região negou a um docente universitário a concessão de aposentadoria especial de professor por entender que o tempo em que ele esteve […]
23 de novembro de 2018

Plano de saúde deve fornecer home care mesmo sem previsão em contrato, diz TJ-RJ

A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for necessário o home care (tratamento […]
23 de novembro de 2018

Aérea deve indenizar passageiros por atraso de 26 horas em voo

Atraso de cerca de 26 horas para chegar ao destino é uma situação que causa angústia, indignação, transtorno aos consumidores capaz de motivar dano moral indenizável. Com […]
23 de novembro de 2018

TJ suspende CNH de devedor que ostenta na internet “estilo de vida confortável”

Por entender que o devedor oculta seu patrimônio para evitar penhora, o desembargador Raulino Jacó Brüning, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu a pedido de […]
23 de novembro de 2018

Senado aprova abertura facilitada de Eireli; projeto vai à Câmara

O Plenário do Senado aprovou o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário […]
23 de novembro de 2018

Empresa é condenada por cobrar meta por WhatsApp fora do horário de expediente

A cobrança de metas por WhatsApp fora do horário de trabalho extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Esse foi o entendimento da 3ª Turma […]
23 de novembro de 2018

Supremo reafirma lei paulista e isenta pessoa física de ICMS em importação

Não é possível cobrar ICMS de pessoa física que importa um produto no estado de São Paulo, pois a isenção está prevista em lei estadual. Com […]
23 de novembro de 2018

Temer assina decreto que regulamenta novo regime tributário para montadoras

O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (8/11), o decreto denominado Rota 2030, que estabelece um novo regime de isenção tributária para as montadoras de veículos. Em […]
23 de novembro de 2018

Adesão ao Refis do Funrural é prorrogada até 31 de dezembro

O governo federal adiou pela terceira vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Os contribuintes terão até 31 de dezembro […]