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21 de agosto de 2018

Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério

O Município de Pelotas (RS) deverá pagar a uma professora da rede municipal diferenças salariais tomando como base o piso do magistério público do Estado do […]
21 de agosto de 2018

Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou […]
21 de agosto de 2018

Mulher que teve câncer de mama tem direito à isenção de IPVA

Por unanimidade, os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal da fazenda Pública do RS concederam isenção de IPVA para mulher que teve sequelas em função […]
21 de agosto de 2018

Homem será indenizado por ter carro e objetos de trabalho furtados dentro de estacionamento de supermercado

O Supermercado Comper (SDB Comércio de Alimentos Ltda) deverá pagar R$ 38 mil a Evandro Guilhermino Magalhães, a título de indenização por danos morais e materiais, […]
21 de agosto de 2018

Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, diz STJ

As despesas com capatazia, descarregamento e manuseio de mercadoria, não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão é da 1ª […]
21 de agosto de 2018

Defesa do consumidor ganha com a nova lei de proteção de dados pessoais

Com a sanção da lei sobre a proteção de dados pelo presidente Michel Temer, o Brasil se junta a diversos países que já possuem legislação sobre o […]
21 de agosto de 2018

Controle de carga é dever da transportadora, não do motorista, decide TST

É responsabilidade da transportadora e não do motorista controlar qual carga é perigosa e em qual momento ela pode ser transportada. Com esse entendimento, a 3ª […]
21 de agosto de 2018

Gerente-geral de banco não está sujeito a controle de jornada, reafirma TST

O gerente-geral de agência bancária exerce cargo de gestão e, por isso, não se submete a controle de jornada. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho […]
21 de agosto de 2018

Vazar conversas de grupo de WhatsApp causa dano moral, decide juiz

Se uma conversa é mantida em grupo privado de aplicativo, é “óbvio e claro” que seus participantes têm expectativa de que ela não seja divulgada. Com […]
21 de agosto de 2018

Farmacêutica deve cumprir exigências da Anvisa para registrar remédio

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região julgou improcedente o pedido de uma farmacêutica para declarar nula a resolução da ANVISA que determinou a suspensão […]
21 de agosto de 2018

TSE e AGU cobrarão custos de eleições suplementares de candidatos cassados

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, assinaram um termo de cooperação para regular o ressarcimento aos […]
21 de agosto de 2018

Planos de saúde familiares não precisam de contrato coletivo, decide STJ

Planos de saúde para microempresas familiares não precisam ser regulados por contratos coletivos porque falta uma “população” de beneficiários. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior […]
21 de agosto de 2018

Anvisa aprova marco regulatório sobre suplementos alimentares

A ANVISA aprovou o marco regulatório para suplementos alimentares. A decisão estabelece categoria específica para produtos como cápsulas de vitaminas e whey protein, que antes eram […]
21 de agosto de 2018

Temer veta projeto de readmissão de empresas excluídas do Simples Nacional

O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno […]
21 de agosto de 2018

Convenção da OIT não garante pagamento de férias a demitido por justa causa

Trabalhador demitido por justa causa não tem o direito ao pagamento de férias proporcionais com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse foi […]
21 de agosto de 2018

Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais

Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui […]
1 de agosto de 2018

Gestão Jurídica na Gestão em Saúde: Por que é necessária?

Já paramos para nos perguntar o motivo da contratação de um advogado na gestão em saúde, e gestão em saúde entendemos hospitais, consultórios, clínicas e profissionais […]
18 de julho de 2018

Responsabilidade Civil de Hospitais e Clínicas: Clínicas médicas e Hospitais Privados são responsáveis por erros de procedimentos por terceiros que locam seus espaços?

Depende do caso concreto, porém, quando o erro não decorreu da falha da prestação de serviços da entidade, mas tão somente de terceiro, que neste aspecto, […]
10 de julho de 2018

Reforma Tributária – Fazendas estaduais resistem à reforma tributária debatida no Congresso

Apesar de apoiarem a reforma tributária, secretários estaduais de Fazenda estão resistentes quanto a um aspecto da proposta debatida no Congresso. O texto, de relatoria do […]
10 de julho de 2018

Clínica que negligenciou cuidados a paciente depressiva indenizará filhos por morte

A 5ª Câmara Civil do TJ condenou hospital psiquiátrico ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos filhos de uma paciente vítima de grave […]
10 de julho de 2018

Dívida justifica suspensão de CNH de devedor

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que em caso de dívidas que se arrastam […]
10 de julho de 2018

Terceira Turma reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio […]
10 de julho de 2018

Senado aprova acordo tributário com Argentina

O Plenário do Senado aprovou o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Argentina destinado a evitar a dupla tributação e […]
10 de julho de 2018

Deputados aprovam projeto que cria isenções fiscais para transportadoras

Em meio às polêmicas sobre a bolsa caminhoneiro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta uma série de medidas que beneficiam principalmente as transportadoras. O projeto permite […]
10 de julho de 2018

Publicado despacho sobre não incidência de impostos quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira

Despacho MF nº snc, de 14 de junho de 2018   (Publicado(a) no DOU de 18/06/2018, seção 1, página 55)   Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação […]
10 de julho de 2018

TJSP – É inconstitucional a norma paulista que impede o ressarcimento do ICMS recolhido a maior na substituição tributária dos produtos com base na MVA

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária […]
10 de julho de 2018

Congresso mantém vetos parciais ao projeto que acaba com desoneração da folha

O Congresso Nacional manteve todos os vetos presidenciais votados por meio de cédulas com leitura eletrônica. Entre eles, os relativos ao Projeto de Lei 8456/17, que […]
10 de julho de 2018

Publicada portaria que altera o tratamento tributário relativo a bens de viajante

Portaria MF nº 325, de 28/06/2018:   Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo […]
10 de julho de 2018

Suprema Corte dos EUA tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical

Horas antes de iniciar suas férias de verão de mais de três meses (de 27 de junho a 1º de outubro), a Suprema Corte dos Estados […]
10 de julho de 2018

ISS sobre agência de empregos só incide sobre comissão por serviço

Uma empresa que faz agenciamento de empresas e trabalhadores temporários deve ser cobrada de ISS apenas sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o […]
10 de julho de 2018

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras

A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspendeu a incidência do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras de uma empresa. Para o juiz […]
10 de julho de 2018

Cordão umbilical envolto em pescoço de bebê não é de responsabilidade dos médicos

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí que julgou improcedente ação de reparação por danos morais ajuizada por casal […]
10 de julho de 2018

Emissoras não podem transmitir programas apresentados por pré-candidatos

As emissoras de rádio e de televisão não podem transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato. A proibição, prevista no calendário eleitoral, começou a valer no […]
29 de junho de 2018

TJSP AFASTA ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM SOFTWARE POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA

Com base no Convênio ICMS nº 106/17, que tratou dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio […]
29 de junho de 2018

STJ julga ação sobre crédito presumido na exportação de grãos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ensaia uma possível mudança de entendimento sobre o conhecimento de ação que trata sobre o direito à créditos presumidos de […]
29 de junho de 2018

TST afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais

Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia que receberá do […]
29 de junho de 2018

Propaganda enganosa sobre empreendimento imobiliário gera dano moral ao comprador

A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou as empresas São Maurício Empreendimentos Imobiliários, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários e Rossi Residencial Ltda a pagarem danos morais a […]
29 de junho de 2018

Erro de diagnóstico gera danos morais a paciente que sofreu fratura no punho

Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou procedente a ação movida por A.D.P. contra o Município de Campo Grande, condenado […]
11 de abril de 2018

Regras para disputa eleitoral de 2018

Partidos políticos e coligações formadas para a disputa nas Eleições de 2018 terão até as 19h, de 15 de agosto para requerer à Justiça Eleitoral os […]
11 de abril de 2018

STF determina a nomeação de médicos aprovados em concurso.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 912) formulado pelo Estado do Piauí contra decisões da […]
11 de abril de 2018

Direito a nomeação a cargo de concurso público

O candidato que, apesar de estar originalmente fora do número de vagas previsto em edital, passe a ocupar vaga em virtude da desistência de candidatos em […]