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advocaciamaia

3 de maio de 2019

Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.

(Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019). Segundo o Governo Federal, o objetivo da Medida Provisória da Liberdade Econômica é de desburocratizar a […]
29 de março de 2019

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do TJAL, ao manter […]
29 de março de 2019

Empregado que oferece concorrência desleal, pode ser demitido por justa causa.

A Justiça do Trabalho amparou a decisão de uma Fábrica em dispensar, por justa causa, um empregado que ofereceu a um cliente o mesmo serviço que […]
19 de março de 2019

Serviços de Saúde tem benefício de alíquota reduzida de IRPJ e CSLL

Conforme Lei nº 9.245/95, a prestação de serviços ligados à saúde tem benefício de alíquota reduzida. Em geral, a prestação de serviços estão ligadas a base […]
5 de março de 2019

Você sabe qual a importância do Regulamento Interno Empresarial?

Poucas pessoas sabem da importância deste documento e muitas vezes negligenciam sua importância, pois, além de estabelecer normas legais, estabelece a Política Interna da empresa, seja […]
14 de janeiro de 2019

Marketing na Medicina: Panorama Jurídico

Com o mundo globalizado, a era da tecnologia ligada à internet, em relação as redes sociais, não é novidade que nos dias atuais, o consumidor é […]
18 de dezembro de 2018

Plano de saúde não pode se recusar a fornecer tratamento indicado por médico.

Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os cuidados indicados pelo médico. Com este entendimento, […]
18 de dezembro de 2018

Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários.

Segundo julgamento nos autos REsp nº 1.639.320, a 2ª Seção do STJ fixou a que em contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido […]