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10 de julho de 2018

TJSP – É inconstitucional a norma paulista que impede o ressarcimento do ICMS recolhido a maior na substituição tributária dos produtos com base na MVA

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária […]
10 de julho de 2018

Congresso mantém vetos parciais ao projeto que acaba com desoneração da folha

O Congresso Nacional manteve todos os vetos presidenciais votados por meio de cédulas com leitura eletrônica. Entre eles, os relativos ao Projeto de Lei 8456/17, que […]
10 de julho de 2018

Publicada portaria que altera o tratamento tributário relativo a bens de viajante

Portaria MF nº 325, de 28/06/2018:   Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo […]
10 de julho de 2018

Suprema Corte dos EUA tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical

Horas antes de iniciar suas férias de verão de mais de três meses (de 27 de junho a 1º de outubro), a Suprema Corte dos Estados […]
10 de julho de 2018

ISS sobre agência de empregos só incide sobre comissão por serviço

Uma empresa que faz agenciamento de empresas e trabalhadores temporários deve ser cobrada de ISS apenas sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o […]
10 de julho de 2018

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras

A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspendeu a incidência do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras de uma empresa. Para o juiz […]
10 de julho de 2018

Cordão umbilical envolto em pescoço de bebê não é de responsabilidade dos médicos

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí que julgou improcedente ação de reparação por danos morais ajuizada por casal […]
10 de julho de 2018

Emissoras não podem transmitir programas apresentados por pré-candidatos

As emissoras de rádio e de televisão não podem transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato. A proibição, prevista no calendário eleitoral, começou a valer no […]
29 de junho de 2018

TJSP AFASTA ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM SOFTWARE POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA

Com base no Convênio ICMS nº 106/17, que tratou dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio […]