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23/11/2018
TRF4 isenta entes públicos de custear tratamento de inseminação artificial
O TRF da 4ª Região decidiu que a União, o estado do Paraná e o município de Umuarama/PR não devem ser compelidos pela Justiça a custear […]
23/11/2018
Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa
Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., deverá receber o pagamento de horas extras pelo tempo gasto com café […]
23/11/2018
Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo corpo mole
A 2ª Turma do TST condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização de R$ 10 mil por assédio moral, porque uma gerente geral disse a […]
23/11/2018
Inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou o pedido de uma empresa de mineração para não incluir crédito presumido do ICMS na base de […]
23/11/2018
Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor
O TRF da 4ª Região negou a um docente universitário a concessão de aposentadoria especial de professor por entender que o tempo em que ele esteve […]
23/11/2018
Plano de saúde deve fornecer home care mesmo sem previsão em contrato, diz TJ-RJ
A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for necessário o home care (tratamento […]
23/11/2018
Aérea deve indenizar passageiros por atraso de 26 horas em voo
Atraso de cerca de 26 horas para chegar ao destino é uma situação que causa angústia, indignação, transtorno aos consumidores capaz de motivar dano moral indenizável. Com […]
23/11/2018
Senado aprova abertura facilitada de Eireli; projeto vai à Câmara
O Plenário do Senado aprovou o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário […]
23/11/2018
Empresa é condenada por cobrar meta por WhatsApp fora do horário de expediente
A cobrança de metas por WhatsApp fora do horário de trabalho extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Esse foi o entendimento da 3ª Turma […]

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