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23/11/2018
Supremo reafirma lei paulista e isenta pessoa física de ICMS em importação
Não é possível cobrar ICMS de pessoa física que importa um produto no estado de São Paulo, pois a isenção está prevista em lei estadual. Com […]
23/11/2018
Temer assina decreto que regulamenta novo regime tributário para montadoras
O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (8/11), o decreto denominado Rota 2030, que estabelece um novo regime de isenção tributária para as montadoras de veículos. Em […]
23/11/2018
Adesão ao Refis do Funrural é prorrogada até 31 de dezembro
O governo federal adiou pela terceira vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Os contribuintes terão até 31 de dezembro […]
23/11/2018
Juiz exclui contribuições previdenciárias da base de cálculo do PIS e da Cofins
O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de […]
23/11/2018
Comprador não responde por Funrural de produtor rural pessoa física, diz TRF-3
Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do TRF, da 3ª […]
23/11/2018
STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU
O STF estabeleceu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram […]
23/11/2018
Empresa que tentou cumprir cota de deficientes não pode ser autuada
A empresa que comprova a existência de esforço para contratar pessoa com deficiência, mas que, mesmo assim, não consegue atingir a cota mínima não pode ser autuada. […]
23/11/2018
TRT mantém justa causa de trabalhador que chamou colegas de maria-gasolina
Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a […]
23/11/2018
Móveis deixados pelo locatário não eximem fiador de garantia
O locatário que deixa bens móveis para honrar obrigações previstas no contrato de locação não afasta a obrigação do fiador. Para a 4ª Turma do STJ, mesmo […]

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