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23 de novembro de 2018

Senado aprova abertura facilitada de Eireli; projeto vai à Câmara

O Plenário do Senado aprovou o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário […]
23 de novembro de 2018

Empresa é condenada por cobrar meta por WhatsApp fora do horário de expediente

A cobrança de metas por WhatsApp fora do horário de trabalho extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Esse foi o entendimento da 3ª Turma […]
23 de novembro de 2018

Supremo reafirma lei paulista e isenta pessoa física de ICMS em importação

Não é possível cobrar ICMS de pessoa física que importa um produto no estado de São Paulo, pois a isenção está prevista em lei estadual. Com […]
23 de novembro de 2018

Temer assina decreto que regulamenta novo regime tributário para montadoras

O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (8/11), o decreto denominado Rota 2030, que estabelece um novo regime de isenção tributária para as montadoras de veículos. Em […]
23 de novembro de 2018

Adesão ao Refis do Funrural é prorrogada até 31 de dezembro

O governo federal adiou pela terceira vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Os contribuintes terão até 31 de dezembro […]
23 de novembro de 2018

Juiz exclui contribuições previdenciárias da base de cálculo do PIS e da Cofins

O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de […]
23 de novembro de 2018

Comprador não responde por Funrural de produtor rural pessoa física, diz TRF-3

Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do TRF, da 3ª […]
23 de novembro de 2018

STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU

O STF estabeleceu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram […]
23 de novembro de 2018

Empresa que tentou cumprir cota de deficientes não pode ser autuada

A empresa que comprova a existência de esforço para contratar pessoa com deficiência, mas que, mesmo assim, não consegue atingir a cota mínima não pode ser autuada. […]