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advocaciamaia

10 de outubro de 2018

Inexistência de lei regulamentadora cancela auto de infração, diz Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo […]
10 de outubro de 2018

Multa para cancelar pacote a menos de 29 dias deve ser de 20%, diz STJ

O percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do […]
10 de outubro de 2018

Plataforma de petróleo não deve ter isenção do IRRF, diz Carf

A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, no caso de […]
10 de outubro de 2018

Subordinação de médico a diretores gera vínculo empregatício, diz juíza do DF

Um médico que exercia a função de diretor técnico de um hospital particular em Brasília teve seu vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho do Distrito […]
10 de outubro de 2018

Eleitor não deve pagar dano moral por criticar vereador na internet

Impedir que cidadãos expressem opiniões sobre os atos e a postura de seus representantes no parlamento, mesmo que de forma jocosa e irônica, afronta os direitos […]
10 de outubro de 2018

Banco é condenado por fazer empréstimo consignado em nome de cliente analfabeta

É negligente a atuação de um banco que não verifica se houve pedido de empréstimo antes de autorizar sua contratação. Assim entendeu a 15ª Câmara Cível […]
10 de outubro de 2018

Operadoras são multadas por adicionar serviços a conta de consumidor

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 9,3 milhões as empresas de telefonia Oi, Claro e […]
10 de outubro de 2018

Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores e uma instituição de ensino de Marília/SP […]
10 de outubro de 2018

Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor

A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais de consumidor contra a CVC Brasil Operadora e Agência, devido […]