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    Para a Terceira Turma do STJ, é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida à […]

  A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento 97, autorizando a utilização de “meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz” para […]

“Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam estas indenizadas ou gozadas, pois a verba possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual […]

O judiciário pode intervir, com fulcro na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, quando houver desequilíbrio contratual gerado por questões que fogem do controle das […]

  A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamento prevista no § 6º, do art. […]

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), Municípios não podem impedir entrada e saída de moradores que possuem mais de um domicílio.   Essa decisão foi tomada […]

O governo federal publicou nesta segunda-feira (4/5) a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de […]

A utilização de recurso tecnológico por médico perito judicial, sem exame direto no periciado, afronta o Código de Ética Médica e demais normativas do CFM. Está […]