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advocaciamaia

23 de novembro de 2018

Banco não responde por financiar imóvel que teve escritura anulada

Não é possível imputar ao banco a responsabilidade por financiamento de imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, ao […]
23 de novembro de 2018

CARF determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas

É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base  de cálculo […]
23 de novembro de 2018

TJ-SP dispensa certidão de recuperanda para receber incentivo fiscal

A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente certidão negativa para receber benefícios ou incentivos fiscais. No entanto, essa exigência pode […]
23 de novembro de 2018

Leasing não pode incluir cláusula de antecipação de parcelas, diz STJ

É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil, o leasing, que autoriza a cobrança das parcelas a vencer na hipótese de rescisão antecipada do contrato por perda […]
23 de novembro de 2018

Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual

O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria […]
10 de outubro de 2018

Uso de produtos de limpeza doméstica não gera adicional insalubridade, diz TST

O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão […]
10 de outubro de 2018

Dificuldade para contratar deficientes não afasta cumprimento da lei, diz TRT-2

A dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho […]
10 de outubro de 2018

Inexistência de lei regulamentadora cancela auto de infração, diz Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo […]
10 de outubro de 2018

Multa para cancelar pacote a menos de 29 dias deve ser de 20%, diz STJ

O percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do […]