Informativos

26/11/2020
Identidade Visual da Empresa e a Importância do Registro de Marca
Ao falarmos de marca, sabemos que é o elemento visual no qual irá distinguir o seu negócio de todos os outros existentes, tanto no seu segmento […]
26/11/2020
Estrutura Jurídica do Mercado Varejista e E-commerce
Ao falar em e-commerce ainda se tem muito receio sobre legislação aplicável no mercado atual, levando em consideração que o Brasil as legislações aplicáveis ao mercado […]
05/11/2020
Fake News, Privacidade e LGPD
Segundo o Dicionário de Cambridge o conceito fake news indica histórias falsas que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, são disseminadas pela Internet (ou por […]
05/11/2020
Direito do Paciente sobre Planos de Saúde
No mundo corporativo, ficou evidente a necessidade da disposição dos valores e limites a serem adotados na disputa pelo mercado, com a adoção de uma postura […]
05/11/2020
Startup e Contrato de Vesting
O termo “vest”, em inglês, significa basicamente a aquisição de um determinado direito ou propriedade. Nesse sentido, o termo “vesting” acabou sendo utilizado para descrever a […]
28/10/2020
Você faz sorteio nas Redes Sociais para divulgar seu trabalho?
Pouca gente sabe, mas o “sorteio” é regulado por uma legislação própria no país, em vigor a quase 50 anos. Justamente esta norma deixa claro que […]
16/09/2020
Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS.
Em uma definição resumida, o ISS incide sobre serviços realizados, este regulado pela LC nº 116/03, já o ICMS incide sobre a comercialização de produtos, regulado […]
16/09/2020
É cabível a exigência do IPI sobre valores pré-fixados para bebidas frias?
Segundo o STF, no julgamento do RE 602917, o IPI pode ser exigido com base no custo médio da compra e venda de bebidas frias. Assim, […]
16/09/2020
Demissão por Justa Causa por “Ato de Improbidade” deve ser comprovado.
O ato de improbidade é motivo de demissão por justa causa, sendo um dos critérios estabelecidos no art. 482, da CLT, e pode ser definido como […]
16/09/2020
Banco terá que indenizar cliente por cobrança abusiva de parcela em atraso.
Uma agência financeira foi condenada a indenizar consumidora por realizar cobrança de uma parcela de forma vexatória e abusiva, isto, porque em apenas um dia a […]
16/09/2020
Paciente que sofreu dano em procedimento estético deve ser reparada.
Uma clínica de estética deve indenizar uma consumidora que sofreu queimaduras de segundo grau após a realização de procedimento estético de redução de estrias.   A […]
16/09/2020
É permitida a cobrança de ICMS-ST sobre combustíveis e lubrificantes?
Após o julgamento de um recurso no STJ, o Tribunal entendeu que não é possível a cobrança de ICMS-ST sobre combustíveis e lubrificantes baseado em decreto […]
16/09/2020
Impedir que Funcionário mantenha Plano de Saúde após demissão pode gerar dever de indenização.
Uma rede de comércio varejista foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a um vendedor que teve o plano de saúde cancelado, pois a […]
16/09/2020
Cobrança de cheque sustado por fraude não gera dever de indenizar.
Quando não há comprovação do dano, não gera direito à indenização por danos morais, mesmo quando empresa realiza cobrança por cheque, neste caso furtado, bem como […]
16/09/2020
Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde.
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do […]
16/09/2020
Contribuição para o Sistema S é reduzida pela justiça.
Em julgamento pelo STJ, o Tribunal decidiu que deve se limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao […]
16/09/2020
Quando é possível descontar do salário do empregado por dano causado?
Primeiro, devemos entender que o desconto de funcionário por dano causa é sim possível, tem previsão no art. 462, § 1º, da CLT, porém, devemos entender […]
16/09/2020
Sem prova de desequilíbrio contratual não é possível redução de mensalidades escolares.
Foi negada tutela de urgência pleiteado em ação para redução equitativa das mensalidades estudantis cobradas pelas instituições de ensino afiliadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais […]
16/09/2020
Divulgação de Resultado de Exame de Gravidez gera dever de indenizar.
Uma instituição médica em Santo Amaro, ligada ao poder público, foi condenada a indenizar um casal por danos morais, no valor de R$ 10 mil para […]
16/09/2020
Você sabe se sua empresa precisa alterar o CNAE?
No dia 30/06/2020 foi alterada a regulamentação da Tabela da CNAE, excluindo as seguintes atividades econômicas: – 1610201: Serrarias com desdobramento de madeira; – 1610202: Serrarias […]
16/09/2020
Gestante com contrato temporário não tem direito à estabilidade?
O direito da estabilidade provisória da Gestante alcança somente aos casos de dispensa sem justa causa, sendo, que conforme as possibilidades de demissões por justa causa, […]
16/09/2020
Reembolso de passagens aéreas na pandemia.
Foi sancionada a Lei 14.034, que agrupa uma série de medidas emergenciais que visam diminuir os efeitos negativos da pandemia para o setor da aviação civil.   Entre […]
16/09/2020
ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins.
Para o Ministro Celso de Mello, do STF, relator no julgamento do Recurso que trata sobre a não incidência do ISS na base de cálculo do […]
27/08/2020
Está preparado para a Lei Geral de Proteção de Dados?
A vigência da LGPD estava suspensa por uma Medida Provisória até 2021, porém, após decisão da Câmara de Deputados que sua vigência iniciaria ainda neste ano, […]
14/08/2020
Para tratamento da própria saúde e de dependentes, trabalhador tem direito ao saque do FGTS.
Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para utilizar o dinheiro no tratamento […]
12/08/2020
Plano de Saúde deve cobrir cirurgia de transição de gênero.
Uma operadora de plano de saúde foi condenada a arcar com os custos de uma cirurgia de transição de gênero a uma pessoa transexual, além de […]
11/08/2020
Adolescente que engoliu “broca” durante extração dentária deve ser indenizado.
Uma adolescente que, ao realizar extração de dois dentes do siso engoliu uma broca durante o procedimento, deverá ser indenizada pelo dentista que a atendeu. Segundo […]
10/08/2020
Enfermeira vítima de “assédio moral” deve ser indenizada.
Uma enfermeira aposentada por invalidez teve indenização confirmada de R$ 20 mil, em razão de ter sofrido assédio moral, que devido ao acúmulo de trabalho, a […]
09/08/2020
Motorista não tem direito a hora extra do intervalo intrajornada na dupla pegada.
Quando a jornada é dividida, com um intervalo superior a duas horas entre uma pegada e outra, não é cabível o direito ao pagamento de horas […]
08/08/2020
Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR.
Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade […]
07/08/2020
Por falha na consultoria de investimentos, Banco e Corretora são condenados.
Um banco e uma corretora de investimentos foram condenados ao ressarcimento de prejuízos causados em razão da falha na gestão de investimentos de um consumidor que […]
07/08/2020
Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos.
A isenção no Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável […]
06/08/2020
Companhia aérea deve indenizar por desvio de pouso sem comunicação prévia.
Uma empresa aérea foi condenada a pagar indenização para um consumidor que embarcou em voo com destino a Congonhas/SP, mas desceu na cidade de Campinas/SP, sem […]
06/08/2020
Por defeito em obra, Arquiteto e Construtor são responsáveis pela reparação de danos.
A responsabilidade pela reparação de danos em decorrência da constatação de defeitos em projetos, fabricação, construção, prestação de serviços, é configurada como objetiva, ou seja, na […]
05/08/2020
Professor de Psicologia receberá indenização pela "perda de uma chance".
A demissão de um professor no início do 2º semestre do ano letivo por uma instituição de ensino foi considerada injusta, uma vez que durante o […]
05/08/2020
Professor de Psicologia receberá indenização pela “perda de uma chance”.
A demissão de um professor no início do 2º semestre do ano letivo por uma instituição de ensino foi considerada injusta, uma vez que durante o […]
04/08/2020
Com a atual crise, sua Empresa possui créditos para recuperar?
Estamos em um país que a carga tributária é muito grande, juros são abusivos e para qualquer atividade empresarial, seja qual ramo sua empresa atue, obrigatoriamente […]
03/08/2020
INSS deve aposentar por tempo de contribuição segurado com deficiência.
A concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência física, reduzindo a exigência de idade ou do tempo de contribuição, é uma forma de compensação prevista na legislação […]
03/08/2020
Empresário, você sabe o que é Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP e como pode impactar sua Empresa?
O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP é uma metodologia utilizada com objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma […]
02/08/2020
Laboratório é condenado porque medicamento gera compulsão por jogos.
Um laboratório foi condenado por o medicamento fabricado gera compulsão para jogos. O medicamento era utilizado para um paciente para tratamento da doença de Parkinson, porém, […]
01/08/2020
Universidade que cancela curso deve pagar indenização a estudante.
Universidade que cancela curso falha na prestação do serviço e retira indevidamente tempo dos alunos. Com esse uma instituição de ensino foi condenada a pagar indenização […]
31/07/2020
Mulher tem direito a cobertura de plano de saúde mesmo com contrato prevendo exclusão.
A relação entre segurado e seguradora, por ser típica relação de consumo, deve ser analisada de acordo com as Relações de Consumo, com objetivo no atendimento […]
30/07/2020
Blindagem Patrimonial:
Você sabe o que é? Resumidamente, ela busca proteger o patrimônio tanto de pessoas físicas, como de pessoas jurídicas, é a forma de proteger sobre eventuais […]
29/07/2020
Universitária com autismo tem direito a acompanhamento pedagógico individual.
É garantia de toda pessoa com transtorno do espectro autista ser incluída nas classes comuns de ensino regular, com direito ao acompanhamento especializado, segundo a Lei […]
29/07/2020
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se para sobrevivência do devedor.
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e […]
28/07/2020
Trabalho no comércio aos domingos e feriados é constitucional.
O caso trata-se de duas ações propostas por partidos políticos que pretendiam ver declarada a inconstitucionalidade de dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do […]
27/07/2020
Idoso que esperou 05 anos por cirurgia do SUS será ressarcido.
O Distrito Federal foi condenado a ressarcir um paciente idoso relativo a uma cirurgia oftalmológica realizada em unidade hospitalar da rede privada de saúde, após aguardar […]
27/07/2020
Município de Joinville edita novo Decreto com restrições mais severas.
Na data de hoje, o Município de Joinville apresentou nova norma restritiva, o Decreto nº 38.867/20, sendo, que a partir do dia 29/07/2020, por 07 dias, […]
27/07/2020
Idoso que esperou 05 anos por cirurgia do SUS será ressarcido.
O Distrito Federal foi condenado a ressarcir um paciente idoso relativo a uma cirurgia oftalmológica realizada em unidade hospitalar da rede privada de saúde, após aguardar […]
26/07/2020
Plano de Gestão de Crise, sua Empresa possui?
O ano de 2020 não está sendo fácil para muitas empresas e algo que o brasileiro sabe, é lidar com as dificuldades do dia a dia, […]
25/07/2020
Consumidor pode remarcar viagem contratada sem ônus.
Em razão da pandemia da COVID-19, um consumidor conseguiu na justiça que  agências de turismos remarquema viagem contratada, que teve os planos de turismo frustrados. Em […]
24/07/2020
Refinanciamento não autorizado gera dever de indenizar.
Uma aposentada entrou com ação em face do banco por refinanciar um empréstimo sem sua autorização, onde foi reconhecido seu direito de ser indenizada, além da […]
23/07/2020
Como está a Relação Trabalhista na sua Empresa?
Muitas vezes deixamos de nos atentar como está a relação de trabalho entre nossos empregados e nossa administração. Essa falta de atenção ou acúmulo de atribuições […]
22/07/2020
Taxista tem direito à isenção de IPI para a aquisição de veículo.
Para utilizar como ferramenta de trabalho, taxista tem direito de adquirir veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.   No caso, o taxista […]
21/07/2020
Médico Cotista tem vinculo de emprego reconhecido em Hospital.
Um médico que trabalhou para um hospital em Brasília como diretor técnico teve seu vínculo de emprego reconhecido   No caso, o médico esclareceu que firmou […]
20/07/2020
Funcionário demitido pode ser recontratado?
Uma dúvida muito recorrente de empresários e recursos humanos, é a possibilidade de recontratação de funcionários demitidos. Primeiro devemos entender que não há em qualquer legislação […]
19/07/2020
Plano de saúde deve custear terapia eletroconvulsiva para tratamento de depressão.
Uma Operadora de Plano de Saúde foi condenada a custear 26 sessões de terapia eletroconvulsiva para tratamento de beneficiário diagnosticado com depressão grave.   No caso, […]
18/07/2020
Realocar passageiro por excesso de reservas (overbooking) pode gerar Dano Moral.
Uma empresa foi condenada ao pagamento de dano moral após realocar passageira por causa do excesso de reservas feitas pela companhia aérea, o chamado overbooking.   […]
17/07/2020
Na Substituição Tributária o Contribuinte tem direito a restituição do PIS/COFINS.
No regime de substituição tributária, as empresas recolhem as contribuições com base em uma projeção de preços das mercadorias. Assim o STF definiu que, se a […]
16/07/2020
Servidor Público que dissemina “Fake News” comete Improbidade Administrativa.
Por disseminar “Fake News”, um servidor público, detentor de cargo em comissão, foi condenado por improbidade administrativa, após julgamento pelo TJSC, que reformou a decisão de […]
15/07/2020
Promessa de emprego pode gerar indenização quando não cumprida.
A empresa que não cumprir promessa de contratação após o trabalhador pedir demissão do emprego anterior deverá pagar indenização. A decisão, por unanimidade, é da 3ª […]
14/07/2020
́ :
A atividade está regulada em legislação própria, que considera Empregado Doméstico “(…) aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade […]
14/07/2020
Câmara aguarda texto da Reforma Tributária para votação em agosto.
O presidente da Câmara de Deputados, afirmou que espera que o texto da reforma tributária esteja pronto para ser votado na segunda quinzena de agosto. Segundo […]
14/07/2020
Recuperação de créditos tributários para empresas do Simples Nacional.
Uma das grandes dúvidas de empresas optantes do Simples Nacional é como recuperar tributos pagos indevidamente, isto, pelo fato do Simples ser um regime tributário diferenciado […]
14/07/2020
Universidade deve revisar contrato e reduzir mensalidade em 30%.
Diante da paralisação de atividades presenciais por conta da epidemia de Covid-19, as universidades tiveram redução de gastos com utilização do espaço físico e seus respectivos […]
14/07/2020
Acordo Trabalhista Extrajudicial não permite quitação ampla de direitos.
O acordo extrajudicial celebrado entre empresas e trabalhadores alcança apenas as verbas especificadas no seu texto, e não pode representar um ato amplo de renúncia aos […]
14/07/2020
́ :
A atividade está regulada em legislação própria, que considera Empregado Doméstico “(…) aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade […]
13/07/2020
̧ ̃ :
A legislação trabalhista traz em seu bojo as obrigações inerentes ao Empregado e ao Empregador, sendo, que em seu descumprimento, poderá em alguns casos ensejar em […]
12/07/2020
Fornecimento de EPI e o adicional de insalubridade:
Essa é uma dúvida muito recorrente por nossos Clientes, principalmente quando possuem atividades que caracterizam a necessidade do pagamento do Adicional de Insalubridade.   Mas quando […]
11/07/2020
Recuperação de Créditos: Cobrança de Duplicata:
A duplicata é um título de crédito de ordem, é uma promessa de pagamento, emitido com base em obrigações provenientes de compra e venda mercantis e […]
10/07/2020
Responsabilidade Civil do Médico:
O primeiro artigo do Código de Ética Médica (Cap. III) traz a responsabilidade do profissional médico, que traz a vedação do profissional de causar dano ao […]
09/07/2020
Saiba mais sobre a Reforma Tributária
Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/2019, com objetivo da “Reforma Tributária”, contando até o momento com 143 emendas à […]
09/07/2020
Pagamento do Crédito Tributário
Ao realizar o parcelamento de uma dívida tributária, sabemos que problemas financeiros no decorrer surgem, em alguns casos acarretando na inadimplência de débitos tributários.   Então […]
08/07/2020
Prontuário Médico:
Uma das grandes dúvidas que sempre surgem por parte de nossos clientes é o fornecimento do prontuário médico e o direito de acesso ao paciente.   […]
07/07/2020
: ̂ .
Chamada por muitos “Lei Antitrustes” é um conjunto de normas que proíbem a formação (fusão) de empresas de um determinado setor econômico, diminuindo assim a concorrência […]
06/07/2020
Plano de saúde para Empregados e Dependentes
O direito ao uso do plano é extensivo obrigatoriamente ao grupo familiar que estava inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, se assim desejar o […]
05/07/2020
?
O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para […]
05/07/2020
?
O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para […]
03/07/2020
̃ ́ ?
Assim como qualquer outra dívida, a inadimplência do condomínio pode trazer diversos prejuízos, entre eles um processo judicial, impedimento de voto em assembleia, etc.   Sobre […]
02/07/2020
Autorização de Funcionamento
Está descrito no art. 160, da CLT, que a inspeção prévia e a declaração de instalações, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento […]
01/07/2020
Controle de Ponto e Frequência:
Para que seja feita corretamente a administração de uma Empresa, é preciso entender e conhecer a legislação trabalhista, entre a regulação, está o “Controle de Ponto”. […]
30/06/2020
́ ̃ ́ .
Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação assembleia. Assim decidiu a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao […]
30/06/2020
́ ̃ ́ .
Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação assembleia. Assim decidiu a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao […]
29/06/2020
O que pode ser penhorado?
Primeiro, importante entender, que a fase de “Penhora”, ocorre somente na fase de “execução” do procedimento judicial, que não havendo o pagamento do débito pelo devedor, […]
27/06/2020
Planejamento Tributário: O que é Lucro Presumido?
Um dos fatores mais importantes para a sobrevivência de uma empresa é saber escolher a forma que será tributada, entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro […]
26/06/2020
O que significa Plano de Saúde:
É a prestação de serviços ou cobertura de custos, contínuo e por prazo indeterminado. A regulação do Plano de Saúde está previsto na Lei nº 9.656/98, […]
25/06/2020
́ ́ “ ́ ”?
A regulação do “Aviso Prévio” está previsto no art. 487, da CLT, onde menciona que não havendo prazo estipulado em Contrato de Trabalho para o aviso […]
24/06/2020
É possível exigir prestação de contas para fiscalizar uso da pensão alimentícia:
É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os […]
24/06/2020
STF declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional.
É constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do STF em julgamento de recurso, com repercussão geral. […]
23/06/2020
Proibição de suspender plano de saúde durante epidemia é mantida.
Em Garanhuns/PE, o magistrado de primeiro grau determinou a manutenção de contratos coletivos de saúde firmados entre uma operadora de saúde e o Município. Porém, a […]
22/06/2020
Empresa de monitoramento deve indenizar supermercado por falha em alarme.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de uma empresa de segurança, que deve então que indenizar um supermercado que teve suas mercadorias furtadas […]
21/06/2020
Município pagará adicional de horas extras para professora que excedia jornada em sala de aula.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou um Município ao pagamento de adicional de horas extras para uma professora em razão da jornada […]
20/06/2020
Após complicações de cirurgia de lipoaspiração, paciente deve ser indenizada.
Em razão de complicações oriundas de uma cirurgia de lipoaspiração abdominal, uma clinica e um médico, foram condenados a indenizar uma paciente, no valor de R$ […]
19/06/2020
Indevida cobrança de Taxa de Depósito Postal pelos Correios.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode cobrar taxa de despacho postal de consumidor que já pagou pelo serviço postal à entidade remetente […]
18/06/2020
Contato com cimento não gera adicional de insalubridade.
Profissionais que trabalham manuseando cimento, como pedreiros, auxiliares e serventes de obra, não têm direito a receber adicional de insalubridade, uma vez que não há previsão legal […]
17/06/2020
Taxa de administração de cartão de crédito ou débito compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
É legítima a incidência de contribuição do PIS e COFINS sobre as despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito pagas às administradoras. […]
15/06/2020
Supermercado não deve indenizar empregado por uso de camiseta com logomarca de empresas.
A Quarta Turma do TST decidiu, que um caixa de um supermercado não tem direito a indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda […]
14/06/2020
Plano de saúde não pode impor limite de sessões de psicoterapia.
Em Brasília, um Plano de Saúde foi condenado ao ressarcimento de valore pagos por um beneficiário pelas sessões de psicoterapias realizadas e não cobertas pelo plano, […]
13/06/2020
Trabalho com “celular fora do expediente” pode gerar horas de sobreaviso.
A Primeira Turma do TST rejeitou o recurso de uma Empresa contra condenação ao pagamento de horas de sobreaviso ao um técnico de redes de Curitiba/PR. […]
12/06/2020
Trabalha com Vendas e aceita o pagamento parcelado, a prazo, cheque, crediário?
  Seja qual ramo você trabalha, Empresa ou Pessoa Física, que em qualquer venda, você deve considerar os riscos do negócio e como se portar diante […]
12/06/2020
Locação de veículos é reconhecida como atividade essencial.
O rol de atividades essenciais estabelecido pelo artigo 3º do Decreto 10.282/2020 é exemplificativo, não exaustivo. Assim, a locação de veículos deve ser considerada serviço imprescindível, […]
11/06/2020
Plano de saúde deve fornecer remédio à usuária em tratamento de leucemia.
Em Brasília, foi determinado que um plano de saúde fornecesse o medicamento Venetoclax à beneficiária diagnosticada com Leucemia Mieloide Aguda.   No caso, a usuária alegou […]
10/06/2020
Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano em venda parcelada.
Somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reduziu de 3,46% para 1% a taxa […]
09/06/2020
Fechamento do comércio justifica redução de aluguel.
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus impacta negativamente no caixa das empresas, dificultando que elas cumpram suas obrigações tal como pactuado […]
08/06/2020
Justiça determina liberação de "Crédito Concursal" para idosa com problemas de saúde.
** Crédito Concursal: São créditos sujeitos ao concurso de credores, que devem ser quitados na ordem prevista do art. 83, da Lei nº 11.101/05. Uma idosa com […]
08/06/2020
Justiça determina liberação de “Crédito Concursal” para idosa com problemas de saúde.
** Crédito Concursal: São créditos sujeitos ao concurso de credores, que devem ser quitados na ordem prevista do art. 83, da Lei nº 11.101/05. Uma idosa com […]
07/06/2020
Golpe do WhatsApp: Aplicativo deve indenizar por golpe.
Em Brasília/DF, a empresa Facebook foi condenada a pagar indenização por danos morais a três vítimas, após o primeiro deles ter sua conta de WhatsApp clonada. […]
06/06/2020
Cobrança de Agência de Viagens é suspensa em razão do COVID-19.
Diante de um cenário de prejuízo na casa dos bilhões, uma companhia aérea não pode se permitir a ressarcir bilhetes e viagens em prazo elástico e, ao […]
05/06/2020
̃ – ̧ .
O Senado aprovou por unanimidade a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se […]
05/06/2020
O que aprendemos com a Pandemia?
Nos últimos dias estamos vivenciando muitas provações, entre elas, a manutenção das atividades empresariais e o destaque no mercado econômico no atual cenário.   É fato […]
05/06/2020
Empregos e Coronavírus:
A economia brasileira fechou 1,1 milhão de vagas de trabalho com carteira assinada entre os meses de março e abril, informou em 27/05 o Ministério da […]
05/06/2020
Suspensão dos Contratos de Trabalho
As suspensões dos contratos de trabalho realizados em decorrência da MP nº 936, começam a vencer a partir deste sábado, quando se completam os 60 dias […]
05/06/2020
Dentista deve indenizar paciente por falha na prestação do serviço.
Por problemas na prestação de serviços odontológicos, um dentista foi condenado ao pagamento de R$ 1 mil reais de danos materiais e R$ 5 mil de […]
04/06/2020
Compradores de imóvel com obras suspensas têm direito a rescindir contrato.
Foi determinada a rescisão de compra de imóvel por falta de alvarás e licenças pelo TRF da 4ª Região. As obras foram suspensas por irregularidades na […]
03/06/2020
A Segurança Jurídica das Empresas em Época de Pandemia.
Segundo dados da empresa Datalawyer Insights, empresa especializada na captação de dados legais sobre demandas judiciais na seara trabalhista, foram encontrados mais de 4.807 processos relacionados […]
03/06/2020
Projeto de Lei transfere para a União o pagamento de verbas de demissão pelo Covid-19.
O Projeto de Lei nº 2.833/20, em tramitação no Congresso Nacional, transfere para a União, em casos de rescisão unilateral do contrato de trabalho, o ônus […]
03/06/2020
MP da suspensão de contratos é aprovada na Câmara dos Deputados.
  Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 936/20, que prevê a suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho […]
03/06/2020
Dia dos Profissionais de RH.
Este é um dia especial, pois o peso que carregam, o esforço, a dedicação de todos os dias, com destaque em tempos difíceis que vivemos, são […]
08/05/2020
Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral.
A Primeira Turma do TST isentou uma empresa ao pagamento de danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias e do salário do último mês de […]
08/05/2020
Anulada demissão de psicóloga que faltou ao hospital para tratar de filho adoecido.
  Concedida liminar em mandado de segurança impetrado por uma psicóloga para tornar nula portaria que determinou sua demissão do cargo que ocupava no corpo técnico […]
08/05/2020
Plano de saúde custeará todo o tratamento de segurado com autismo.  
Uma operadora de Plano de Saúde foi condenada a cobrir o tratamento de uma criança diagnosticada com autismo, bem como a pagar danos morais em razão […]
08/05/2020
Tribunal de Justiça confirma dano moral e estético para vítima de erro médico.
  A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, confirmou o direito de uma esteticista receber indenização por danos moral e material decorrentes de erro médico […]
08/05/2020
Avó com guarda do neto tem direito a incluí-lo no plano de saúde.  
  A 1ª Câmara Cível do TJMS, decidiu, que a avó com guarda do neto tem direito de incluir em seu plano de saúde o neto. […]
08/05/2020
Clínica e Dentista são responsáveis por erro em procedimento.
  Uma clínica e um dentista foram condenados a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, e R$ 15.246,00 por danos materiais, uma […]
08/05/2020
Plano de Saúde é condenado por negar atendimento sem justificativa.
  Um plano de saúde foi condenado ao pagamento por danos morais, por negar atendimento a uma cliente, utilizando como justificativa fato inexistente.   A paciente […]
08/05/2020
Por erro em diagnóstico de tipo sanguíneo, laboratório é responsabilizado.
  A 6ª Turma Cível do TJDF manteve, por unanimidade, decisão que condenou um Laboratório ao pagamento de danos morais, no valor total de R$ 160 […]
08/05/2020
Empresa de transporte terá de pagar adicional de insalubridade à cobradora.
O adicional é devido ao empregado exposto a níveis de risco. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou recurso de uma […]
08/05/2020
Plano de saúde que mantém hospital responde solidariamente por falha.
  Plano de saúde que mantém hospital e emprega médicos ou indica rol de conveniados responde por falha na prestação de serviço. Com esse entendimento, a […]
08/05/2020
Agência de turismo e companhia aérea são condenadas por publicidade enganosa.  
Após propaganda enganosa em promoção de viagem internacional em classe executiva, empresa aérea e agência de turismo foram condenadas ao pagamento de indenização, onde os clientes […]
08/05/2020
Prefeitura indenizará por negligência por morte de recém-nascida.
  A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar, por danos morais, os pais de […]
08/05/2020
ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado com base no ITR.
  O ITCMD aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no ITR. Entendimento diverso viola os princípios da legalidade e da isonomia.   […]
08/05/2020
Aprovado em concurso público tem direito de vaga sobre contrato temporário.
  Uma psicóloga aprovada na 4ª colocação de um concurso público ganhou direito à nomeação após uma Prefeitura no interior do estado do Mato Grosso do […]
08/05/2020
Hospital deve indenizar paciente por extravio de prontuário médico.
  A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS, que manteve a condenação de um hospital que extraviou documentos médicos e prontuário de um paciente. […]
08/05/2020
Não incide IR e Contribuição Previdenciária sobre proventos de aposentadoria de paciente com câncer.
  A 7ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu afastar a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de uma servidora pública […]
08/05/2020
Paciente que contraiu doença após tomar vacina “antigripal H1N1” deve ser indenizado.
  A União foi condenada ao pagamento de danos morais e danos materiais, pelo fato de um paciente ter contraído a doença Mielite Transversa em decorrência […]
08/05/2020
Aproveitamento do crédito de insumo do PIS e COFINS no trabalho remoto.
    Conforme definição dada pelo STJ, insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da […]
08/05/2020
Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica.
    Para a Terceira Turma do STJ, é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida à […]
08/05/2020
Cartórios podem realizar intimação por meio eletrônico durante pandemia.
  A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento 97, autorizando a utilização de “meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz” para […]
08/05/2020
PGR defende isenção de contribuição previdenciária sobre terço de férias.
“Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam estas indenizadas ou gozadas, pois a verba possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual […]
08/05/2020
Após intervenção do Judiciário, aluguel de loja de roupas infantis é reduzido em 50%.
O judiciário pode intervir, com fulcro na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, quando houver desequilíbrio contratual gerado por questões que fogem do controle das […]
08/05/2020
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS.
  A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamento prevista no § 6º, do art. […]
08/05/2020
Município não pode impedir entrada e saída de morador que possui mais de um domicílio.
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), Municípios não podem impedir entrada e saída de moradores que possuem mais de um domicílio.   Essa decisão foi tomada […]
08/05/2020
Governo prorroga suspensão de tributos para exportadoras no regime de drawback.
O governo federal publicou nesta segunda-feira (4/5) a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de […]
08/05/2020
Telemedicina: É permitida a Teleperícia ou perícias virtuais?
A utilização de recurso tecnológico por médico perito judicial, sem exame direto no periciado, afronta o Código de Ética Médica e demais normativas do CFM. Está […]
08/05/2020
Validação de Receitas e Atestados Médicos Digitais.
O Conselho Federal de Medicina – CFM, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e o Conselho Federal de Farmácia – CFF, lançaram uma […]
08/05/2020
Planos de Saúde: Remuneração dos Médicos na Telemedicina.  
Muitas vezes nos deparamos com procedimentos tomados por operadoras de plano de saúde, estabelecendo critérios na prestação de serviços pelos profissionais médicos, muitas vezes interferindo na […]
21/04/2020
É tempo de analisar, revisar e evoluir.
No inicio da paralisação de praticamente 90% de toda atividade econômica, o Governo emitiu medidas provisórias para reduzir o impacto nas empresas, empregos, na economia, para […]
21/04/2020
Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping .
Em Blumenau, a juíza 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu pedido feito por um restaurante para reduzir valor de aluguel para a metade do […]
21/04/2020
Receita decide que gastos com veículos geram créditos de PIS e Cofins.
Em decisão na Solução de Consulta nº18, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal autorizou os contribuintes a terem direito a créditos de PIS e […]
20/04/2020
Custo de Emissão de Boletos pode ser repassado a condôminos e locatários.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o custo pela emissão de boletos pode ser repassado para condôminos e locatários, não sendo ilegal, se o contrato […]
20/04/2020
Pandemia justifica que acordo trabalhista tenha condições alteradas.
A crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus enquadra-se no conceito de caso fortuito e força maior. Assim, é justificável que termos de acordos trabalhistas sejam […]
20/04/2020
Prestações de acordo entre empresas podem ser alteradas na pandemia.
A teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais, que não […]
20/04/2020
Suspensa cobrança de parcelas de empréstimo bancário e juros pelo TJSP.
A cobrança de prestações a vencer de um empréstimo contraído por uma rede varejista em um banco foram suspensas por 60 dias, sem a incidência de juros, […]
20/04/2020
Desempregado consegue liberação judicial para sacar FGTS.
Em Guarulhos, o magistrado de primeiro grau da Justiça Federal, acatou parcialmente o pedido de um homem para sacar seu FGTS para se manter durante o […]
20/04/2020
Justiça do DF congela taxa de juros de bancos nacionais durante crise.
Com a calamidade pública que se instala no setor financeiro brasileiro em razão da crise criada pelo COVID-19, visando aumentar as chances de liquidez de débitos […]
20/04/2020
STF decide que Municípios e Estados podem estabelecer regras sobre isolamento.
Em decisão, o STF reconheceu que prefeitos e governadores podem baixar medidas restritivas no combate ao coronavírus em seus territórios.   De acordo com o ministro […]
14/04/2020
Obrigatória a Utilização de Máscaras no Comércio de Joinville.
Com a liberação da maioria das atividades econômicas no Estado de Santa Catarina, o Município de Joinville, através do Decreto Municipal nº 37.892/20,  obriga a utilização […]
09/04/2020
Plano de Saúde não pode ser suspenso para Empregado afastado por motivo de doença.
A concessão do auxílio-doença é causa de suspensão do contrato de trabalho, que paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego, mas não atinge o […]
09/04/2020
Clínica e falsa profissional terão que indenizar paciente que sofreu lesão durante procedimento.
Clínica e Profissional que se apresentava como médica sem habilitação foram condenadas a indenizar um paciente que sofreu lesões em decorrência de “tratamento realizado por pessoa […]
09/04/2020
TJSP: Pandemia Viral equivale a Guerra e pode gerar postergação de pagamento.
Em ação proposta por uma empresária que adquiriu cotas da ex-sócia de uma loja, foi alegado que em razão da pandemia do coronavírus, a loja teve […]
09/04/2020
Planos de Saúde devem prestar atendimento de urgência independente da carência.
 Em ação proposta pela Defensoria Pública do Distrito Federal, foi deferida liminar obrigando planos de saúde a prestar atendimento de urgência e emergência, independentemente do prazo […]
07/04/2020
Utilização de EPI’s por profissionais de Saúde.
Em abril, a ANVISA publicou a Nota Técnica nº 04/2020, orientando serviços de saúde para prevenção e controle de casos suspeitos ou confirmados do COVID-19.   […]
07/04/2020
Projeto de Lei que suspende despejo é aprovado no Senado Federal.
O Projeto de Lei nº 1.179/20, denominado como Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET, foi aprovado no Senado que […]
07/04/2020
Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Através da MP nº 944/20, foi criado o Programa Emergencial de Suporte a Empregos para empresas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil reais […]
07/04/2020
Liminar autoriza Redução de Aluguel pago por restaurante.
Em ação judicial proposta por um estabelecimento de gastronomia, onde alegou que em razão da pandemia do coronavírus, que motivou o Estado de São Paulo a […]
06/04/2020
O Brasil Conta Comigo – Profissionais de Saúde
O Ministério da Saúde editou a Portaria nº 639, obrigando a capacitação de 14 categorias profissionais ligadas à saúde, entre elas médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e […]
02/04/2020
MP 936/20: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Com o título Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi criada a nova Medida Provisória (936) para proteção à economia, emprego e renda, […]
02/04/2020
Suspensão de Reajuste Anual de Preços de Medicamentos.
No prazo de 60 dias, o Governo Federal, através da MP nº 933/20, suspendeu o reajuste anual de preços relativos aos medicamentos, previsto na Lei nº […]
02/04/2020
CVM promove alterações em prazos para declaração de informações.
Através da Deliberação nº 849/20, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adiou o prazo de entrega de informações periódicas das companhias abertas, como demonstrações financeiras, […]
02/04/2020
Alterações de Regras Societárias.
Empresas enquadradas no formato de Sociedades Anônimas (S/A), Sociedades Limitadas (Ltda) e Cooperativas, têm até 07 meses, após o fim do último exercício social para realizar […]
02/04/2020
Projeto de Lei aprovado na ALESC suspende recolhimento de ICMS.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em sessão virtual extraordinária em 31/04, o Projeto de Lei nº 56.6/20, que prorroga o prazo de recolhimento do […]
02/04/2020
Governo reduz contribuições do Sistema “S”.
Conforme já anunciado pelo Governo Federal, em seu Pacote Econômico, foi reduzida pela metade contribuições do Sistema “S” por três meses, conforme Medida Provisória nº 932, […]
02/04/2020
Declaração do Imposto de Renda poderá ser entregue até 30 de junho.
Governo Federal anunciou que o prazo para entregar a Declaração do Imposto de Renda foi suspenso por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até […]
24/03/2020
[Cartilha] COVID-19: Aplicações Legais.
Em 06/02/2020, foi publicada a primeira lei no Brasil tratando sobre o Coronavírus (COVID-19), reconhecendo seu estado de emergência na saúde pública. No Estado de Santa […]
20/03/2020
Em Regime de Exceção, Governo de Santa Catarina, permite a circulação e funcionamento:
Fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento conforme o Decreto n. 515/2020;   Transporte de cargas das cadeias […]
20/03/2020
Abono de faltas para medidas contra o COVID-19.
Conforme Lei nº 13.979/20, em seu art. 3º, que trata sobre o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, traz no § 3º, que […]
20/03/2020
A Empresa pode diminuir o salário por causa do Coronavírus?
Fique atento, de acordo com art. 503, da CLT, é lícito a Empresa diminuir o salário dos empregados em até 25%, respeitando o salário mínimo da […]
20/03/2020
Fique atento para o Pacote de Medidas Econômicas do Governo Federal:
  População: Antecipação para abril do pagamento de metade do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS; Transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para […]
17/03/2020
Coronavírus (CONVIDE-19) e a obrigação de Planos de Saúde e Hospitais
Fique atento as obrigações e responsabilidade dos Planos de Saúde e Hospitais: ✅Planos de Saúde são a realizar exame de detecção do COVID-19, conforme Resolução Normativa […]
19/11/2019
Programa de Emprego Verde e Amarelo (Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019).
O Governo Federal promulgou a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que cria o Programa de Emprego Verde e Amarelo, destinado à […]
10/10/2019
Direitos do Paciente com Câncer
Saque de FGTS para paciente com câncer ou que tenha dependente portador de câncer; Para pacientes com câncer, cadastrado no PIS/PASEP antes de 1988, podem sacar […]
17/09/2019
Você sabe qual a importância de Registrar sua Marca?
Antes de começarmos, é importante falarmos, que o “Registro de Marca” está regulado na Lei nº 9.726/96, que trata da concessão, regime de marcas e patentes […]
23/08/2019
Limbo Previdenciário: "Empresa é condenada por não aceitar funcionário após alta do INSS"
. Por entender que o funcionário ficou no chamado “limbo jurídico previdenciário”, o TRT da 13ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil a títulos […]
23/08/2019
Limbo Previdenciário: “Empresa é condenada por não aceitar funcionário após alta do INSS”
. Por entender que o funcionário ficou no chamado “limbo jurídico previdenciário”, o TRT da 13ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil a títulos […]
23/08/2019
Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho.
A Sexta Turma do TST condenou uma transportadora ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite. Segundo a relatora do […]
23/08/2019
Plano de saúde deve reembolsar Cliente por despesa em hospital não credenciado.
Mesmo em casos sem urgência, os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas do beneficiário em hospital não credenciado. A decisão […]
23/08/2019
Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro.
Atrasar o aviso de férias não dá direito ao Empregado receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do TST excluiu da condenação a uma Empresa o pagamento em […]
23/08/2019
Trabalhadora afastada por doença não tem direito a auxílio-alimentação.
. Uma Empregada afastada por razões de saúde recorreu à Justiça do Trabalho para obrigar seu Empregador ao pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-refeição, que foram suspensos […]
23/07/2019
Benefício Fiscal para Clínicas Médicas, Odontológicas e Laboratórios.
Clínicas Médicas, Odontológicas e Laboratórios que prestam serviços hospitalares, têm direito em alíquotas diferenciadas na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (12%) e Imposto […]
04/07/2019
Dr. Vinícius A. Maia assume presidência do Núcleo Jurídico da Associação Empresarial de Joinville – ACIJ.
Em solenidade nesta segunda-feira (01/07/2019), na Sociedade Harmonia Lyra, Jantar de Posse 2019 da Associação Empresarial de Joinville – ACIJ, tomou posse como Presidente do Núcleo […]
03/06/2019
Quando a terceirização se torna vantajosa?
Na prática, o processo de terceirização é uma atividade cotidiana de todo negócio, como por exemplo contratar os serviços de um advogado, contador, vigilância, pintor, eletricista, […]
03/05/2019
Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
(Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019). Segundo o Governo Federal, o objetivo da Medida Provisória da Liberdade Econômica é de desburocratizar a […]
29/03/2019
Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do TJAL, ao manter […]
29/03/2019
Empregado que oferece concorrência desleal, pode ser demitido por justa causa.
  A Justiça do Trabalho amparou a decisão de uma Fábrica em dispensar, por justa causa, um empregado que ofereceu a um cliente o mesmo serviço […]
19/03/2019
Serviços de Saúde tem benefício de alíquota reduzida de IRPJ e CSLL
Conforme Lei nº 9.245/95, a prestação de serviços ligados à saúde tem benefício de alíquota reduzida. Em geral, a prestação de serviços estão ligadas a base […]
05/03/2019
Gestão de Contratos
A “Gestão de Contratos” é um conjunto de técnicas, procedimentos, controles, com o objetivo de mensurar as variáveis envolvidas, como a correta administração, que inicia na […]
05/03/2019
Você sabe qual a importância do Regulamento Interno Empresarial?
Poucas pessoas sabem da importância deste documento e muitas vezes negligenciam sua importância, pois, além de estabelecer normas legais, estabelece a Política Interna da empresa, seja […]
14/01/2019
Marketing na Medicina: Panorama Jurídico
Com o mundo globalizado, a era da tecnologia ligada à internet, em relação as redes sociais, não é novidade que nos dias atuais, o consumidor é […]
18/12/2018
Plano de saúde não pode se recusar a fornecer tratamento indicado por médico.
Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os cuidados indicados pelo médico. Com este entendimento, […]
18/12/2018
Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários.
Segundo julgamento nos autos REsp nº 1.639.320, a 2ª Seção do STJ fixou a que em contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido […]
18/12/2018
TRT da 4ª Região declara inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista
O TRT da 4ª Região publicou seu primeiro acórdão declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista.   A 6ª Turma do Tribunal Gaúcho reconheceu ser o dispositivo reformado […]
18/12/2018
Justiça reconhece estabilidade a vendedora demitida a um ano da aposentadoria
A Terceira Turma do TST deferiu estabilidade pré-aposentadoria a vendedora que foi dispensada sem justa causa a menos de um ano da aquisição do direito à […]
18/12/2018
Cirurgião-dentista tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo
O contato habitual do cirurgião-dentista com sangue e secreções dos pacientes credenciam esse profissional a receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ainda que […]
18/12/2018
Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida
A 2ª Turma do TST julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados das indústrias de calçados de Parobé (RS). Aplicaram-se […]
18/12/2018
Hospital é condenado por erro médico
A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou um hospital por erro médico, que resultou em coma irreversível do paciente. Além de pagar todas as […]
14/12/2018
Reforma Tributária:
Reforma Tributária: A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto de reforma tributária – PEC 293/04.   A proposta extingue oito tributos federais (IPI, […]
13/12/2018
Você sabe a importância da Gestão Jurídica na Gestão Empresarial para blindagem de riscos, perdas e ter sucesso em seu empreendimento?
Você sabe como blindar seu negócio de eventuais riscos?   Você sabe a importância da Gestão Jurídica na Gestão Empresarial para blindagem de riscos, perdas e […]
12/12/2018
Distrito Federal iguala ICMS interestadual.
Sancionada lei no Distrito Federal (Lei Estadual nº 6.225/2018), que iguala o ICMS cobrado no Estado ao do Estado de origem, no caso de produtos trazidos […]
07/12/2018
Você sabe qual a importância da Gestão Jurídica na Gestão Empresarial?
Você sabe como blindar seu negócio de eventuais riscos?   Você sabe a importância da Gestão Jurídica na Gestão Empresarial para blindagem de riscos, perdas e […]
06/12/2018
A Importância do Regulamento Interno de Trabalho nas empresas
A relação de trabalho entre Empregador e Empregado, é regulado de forma geral pela CLT, cabendo aos sindicatos estabelecerem regras específicas em relação a peculiaridade de […]
23/11/2018
TJ suspende CNH de devedor que ostenta na internet "estilo de vida confortável"
Por entender que o devedor oculta seu patrimônio para evitar penhora, o desembargador Raulino Jacó Brüning, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu a pedido de […]
23/11/2018
TJ suspende CNH de devedor que ostenta na internet “estilo de vida confortável”
Por entender que o devedor oculta seu patrimônio para evitar penhora, o desembargador Raulino Jacó Brüning, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu a pedido de […]
23/11/2018
Plenário aprova urgência para projeto que altera Supersimples
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional […]
23/11/2018
TRF4 isenta entes públicos de custear tratamento de inseminação artificial
O TRF da 4ª Região decidiu que a União, o estado do Paraná e o município de Umuarama/PR não devem ser compelidos pela Justiça a custear […]
23/11/2018
Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa
Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., deverá receber o pagamento de horas extras pelo tempo gasto com café […]
23/11/2018
Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo corpo mole
A 2ª Turma do TST condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização de R$ 10 mil por assédio moral, porque uma gerente geral disse a […]
23/11/2018
Inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou o pedido de uma empresa de mineração para não incluir crédito presumido do ICMS na base de […]
23/11/2018
Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor
O TRF da 4ª Região negou a um docente universitário a concessão de aposentadoria especial de professor por entender que o tempo em que ele esteve […]
23/11/2018
Plano de saúde deve fornecer home care mesmo sem previsão em contrato, diz TJ-RJ
A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for necessário o home care (tratamento […]
23/11/2018
Aérea deve indenizar passageiros por atraso de 26 horas em voo
Atraso de cerca de 26 horas para chegar ao destino é uma situação que causa angústia, indignação, transtorno aos consumidores capaz de motivar dano moral indenizável. Com […]
23/11/2018
Senado aprova abertura facilitada de Eireli; projeto vai à Câmara
O Plenário do Senado aprovou o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário […]
23/11/2018
Empresa é condenada por cobrar meta por WhatsApp fora do horário de expediente
A cobrança de metas por WhatsApp fora do horário de trabalho extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Esse foi o entendimento da 3ª Turma […]
23/11/2018
Supremo reafirma lei paulista e isenta pessoa física de ICMS em importação
Não é possível cobrar ICMS de pessoa física que importa um produto no estado de São Paulo, pois a isenção está prevista em lei estadual. Com […]
23/11/2018
Temer assina decreto que regulamenta novo regime tributário para montadoras
O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (8/11), o decreto denominado Rota 2030, que estabelece um novo regime de isenção tributária para as montadoras de veículos. Em […]
23/11/2018
Adesão ao Refis do Funrural é prorrogada até 31 de dezembro
O governo federal adiou pela terceira vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Os contribuintes terão até 31 de dezembro […]
23/11/2018
Juiz exclui contribuições previdenciárias da base de cálculo do PIS e da Cofins
O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de […]
23/11/2018
Comprador não responde por Funrural de produtor rural pessoa física, diz TRF-3
Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do TRF, da 3ª […]
23/11/2018
STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU
O STF estabeleceu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram […]
23/11/2018
Empresa que tentou cumprir cota de deficientes não pode ser autuada
A empresa que comprova a existência de esforço para contratar pessoa com deficiência, mas que, mesmo assim, não consegue atingir a cota mínima não pode ser autuada. […]
23/11/2018
TRT mantém justa causa de trabalhador que chamou colegas de maria-gasolina
Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a […]
23/11/2018
Móveis deixados pelo locatário não eximem fiador de garantia
O locatário que deixa bens móveis para honrar obrigações previstas no contrato de locação não afasta a obrigação do fiador. Para a 4ª Turma do STJ, mesmo […]
23/11/2018
Banco não responde por financiar imóvel que teve escritura anulada
Não é possível imputar ao banco a responsabilidade por financiamento de imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, ao […]
23/11/2018
CARF determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas
É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base  de cálculo […]
23/11/2018
TJ-SP dispensa certidão de recuperanda para receber incentivo fiscal
A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente certidão negativa para receber benefícios ou incentivos fiscais. No entanto, essa exigência pode […]
23/11/2018
Leasing não pode incluir cláusula de antecipação de parcelas, diz STJ
É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil, o leasing, que autoriza a cobrança das parcelas a vencer na hipótese de rescisão antecipada do contrato por perda […]
23/11/2018
Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual
O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria […]
10/10/2018
Uso de produtos de limpeza doméstica não gera adicional insalubridade, diz TST
O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão […]
10/10/2018
Dificuldade para contratar deficientes não afasta cumprimento da lei, diz TRT-2
A dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho […]
10/10/2018
Inexistência de lei regulamentadora cancela auto de infração, diz Carf
Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo […]
10/10/2018
Multa para cancelar pacote a menos de 29 dias deve ser de 20%, diz STJ
O percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do […]
10/10/2018
Plataforma de petróleo não deve ter isenção do IRRF, diz Carf
A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, no caso de […]
10/10/2018
Subordinação de médico a diretores gera vínculo empregatício, diz juíza do DF
Um médico que exercia a função de diretor técnico de um hospital particular em Brasília teve seu vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho do Distrito […]
10/10/2018
Eleitor não deve pagar dano moral por criticar vereador na internet
Impedir que cidadãos expressem opiniões sobre os atos e a postura de seus representantes no parlamento, mesmo que de forma jocosa e irônica, afronta os direitos […]
10/10/2018
Banco é condenado por fazer empréstimo consignado em nome de cliente analfabeta
É negligente a atuação de um banco que não verifica se houve pedido de empréstimo antes de autorizar sua contratação. Assim entendeu a 15ª Câmara Cível […]
10/10/2018
Operadoras são multadas por adicionar serviços a conta de consumidor
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 9,3 milhões as empresas de telefonia Oi, Claro e […]
10/10/2018
Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores e uma instituição de ensino de Marília/SP […]
10/10/2018
Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor
A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais de consumidor contra a CVC Brasil Operadora e Agência, devido […]
10/10/2018
Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais
O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do […]
10/10/2018
Servidor público vítima de perseguição política será indenizado por município de SC
Um servidor público perseguido por suas convicções políticas será indenizado por município do oeste do Estado em R$ 10 mil, a título de danos morais. A […]
21/08/2018
Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério
O Município de Pelotas (RS) deverá pagar a uma professora da rede municipal diferenças salariais tomando como base o piso do magistério público do Estado do […]
21/08/2018
Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou […]
21/08/2018
Mulher que teve câncer de mama tem direito à isenção de IPVA
Por unanimidade, os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal da fazenda Pública do RS concederam isenção de IPVA para mulher que teve sequelas em função […]
21/08/2018
Homem será indenizado por ter carro e objetos de trabalho furtados dentro de estacionamento de supermercado
O Supermercado Comper (SDB Comércio de Alimentos Ltda) deverá pagar R$ 38 mil a Evandro Guilhermino Magalhães, a título de indenização por danos morais e materiais, […]
21/08/2018
Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, diz STJ
As despesas com capatazia, descarregamento e manuseio de mercadoria, não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão é da 1ª […]
21/08/2018
Defesa do consumidor ganha com a nova lei de proteção de dados pessoais
Com a sanção da lei sobre a proteção de dados pelo presidente Michel Temer, o Brasil se junta a diversos países que já possuem legislação sobre o […]
21/08/2018
Controle de carga é dever da transportadora, não do motorista, decide TST
É responsabilidade da transportadora e não do motorista controlar qual carga é perigosa e em qual momento ela pode ser transportada. Com esse entendimento, a 3ª […]
21/08/2018
Gerente-geral de banco não está sujeito a controle de jornada, reafirma TST
O gerente-geral de agência bancária exerce cargo de gestão e, por isso, não se submete a controle de jornada. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho […]
21/08/2018
Vazar conversas de grupo de WhatsApp causa dano moral, decide juiz
Se uma conversa é mantida em grupo privado de aplicativo, é “óbvio e claro” que seus participantes têm expectativa de que ela não seja divulgada. Com […]
21/08/2018
Farmacêutica deve cumprir exigências da Anvisa para registrar remédio
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região julgou improcedente o pedido de uma farmacêutica para declarar nula a resolução da ANVISA que determinou a suspensão […]
21/08/2018
TSE e AGU cobrarão custos de eleições suplementares de candidatos cassados
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, assinaram um termo de cooperação para regular o ressarcimento aos […]
21/08/2018
Planos de saúde familiares não precisam de contrato coletivo, decide STJ
Planos de saúde para microempresas familiares não precisam ser regulados por contratos coletivos porque falta uma “população” de beneficiários. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior […]
21/08/2018
Anvisa aprova marco regulatório sobre suplementos alimentares
A ANVISA aprovou o marco regulatório para suplementos alimentares. A decisão estabelece categoria específica para produtos como cápsulas de vitaminas e whey protein, que antes eram […]
21/08/2018
Temer veta projeto de readmissão de empresas excluídas do Simples Nacional
O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno […]
21/08/2018
Convenção da OIT não garante pagamento de férias a demitido por justa causa
Trabalhador demitido por justa causa não tem o direito ao pagamento de férias proporcionais com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse foi […]
21/08/2018
Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais
Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui […]
01/08/2018
Gestão Jurídica na Gestão em Saúde: Por que é necessária?
Já paramos para nos perguntar o motivo da contratação de um advogado na gestão em saúde, e gestão em saúde entendemos hospitais, consultórios, clínicas e profissionais […]
18/07/2018
Responsabilidade Civil de Hospitais e Clínicas: Clínicas médicas e Hospitais Privados são responsáveis por erros de procedimentos por terceiros que locam seus espaços?
Depende do caso concreto, porém, quando o erro não decorreu da falha da prestação de serviços da entidade, mas tão somente de terceiro, que neste aspecto, […]
10/07/2018
Reforma Tributária – Fazendas estaduais resistem à reforma tributária debatida no Congresso
Apesar de apoiarem a reforma tributária, secretários estaduais de Fazenda estão resistentes quanto a um aspecto da proposta debatida no Congresso. O texto, de relatoria do […]
10/07/2018
Clínica que negligenciou cuidados a paciente depressiva indenizará filhos por morte
A 5ª Câmara Civil do TJ condenou hospital psiquiátrico ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos filhos de uma paciente vítima de grave […]
10/07/2018
Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que em caso de dívidas que se arrastam […]
10/07/2018
Terceira Turma reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio […]
10/07/2018
Senado aprova acordo tributário com Argentina
O Plenário do Senado aprovou o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Argentina destinado a evitar a dupla tributação e […]
10/07/2018
Deputados aprovam projeto que cria isenções fiscais para transportadoras
Em meio às polêmicas sobre a bolsa caminhoneiro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta uma série de medidas que beneficiam principalmente as transportadoras. O projeto permite […]
10/07/2018
Publicado despacho sobre não incidência de impostos quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira
Despacho MF nº snc, de 14 de junho de 2018   (Publicado(a) no DOU de 18/06/2018, seção 1, página 55)   Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação […]
10/07/2018
É inconstitucional a norma paulista que impede o ressarcimento do ICMS recolhido a maior na substituição tributária dos produtos com base na MVA
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária […]
10/07/2018
Congresso mantém vetos parciais ao projeto que acaba com desoneração da folha
O Congresso Nacional manteve todos os vetos presidenciais votados por meio de cédulas com leitura eletrônica. Entre eles, os relativos ao Projeto de Lei 8456/17, que […]
10/07/2018
Publicada portaria que altera o tratamento tributário relativo a bens de viajante
Portaria MF nº 325, de 28/06/2018:   Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo […]
10/07/2018
Suprema Corte dos EUA tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical
Horas antes de iniciar suas férias de verão de mais de três meses (de 27 de junho a 1º de outubro), a Suprema Corte dos Estados […]
10/07/2018
ISS sobre agência de empregos só incide sobre comissão por serviço
Uma empresa que faz agenciamento de empresas e trabalhadores temporários deve ser cobrada de ISS apenas sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o […]
10/07/2018
Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras
A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspendeu a incidência do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras de uma empresa. Para o juiz […]
10/07/2018
Cordão umbilical envolto em pescoço de bebê não é de responsabilidade dos médicos
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí que julgou improcedente ação de reparação por danos morais ajuizada por casal […]
10/07/2018
Emissoras não podem transmitir programas apresentados por pré-candidatos
As emissoras de rádio e de televisão não podem transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato. A proibição, prevista no calendário eleitoral, começou a valer no […]
29/06/2018
TJSP AFASTA ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM SOFTWARE POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA
Com base no Convênio ICMS nº 106/17, que tratou dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio […]
29/06/2018
STJ julga ação sobre crédito presumido na exportação de grãos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ensaia uma possível mudança de entendimento sobre o conhecimento de ação que trata sobre o direito à créditos presumidos de […]
29/06/2018
TST afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais
Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia que receberá do […]
29/06/2018
Propaganda enganosa sobre empreendimento imobiliário gera dano moral ao comprador
A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou as empresas São Maurício Empreendimentos Imobiliários, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários e Rossi Residencial Ltda a pagarem danos morais a […]
29/06/2018
Erro de diagnóstico gera danos morais a paciente que sofreu fratura no punho
Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou procedente a ação movida por A.D.P. contra o Município de Campo Grande, condenado […]
11/04/2018
Regras para disputa eleitoral de 2018
Partidos políticos e coligações formadas para a disputa nas Eleições de 2018 terão até as 19h, de 15 de agosto para requerer à Justiça Eleitoral os […]
11/04/2018
STF determina a nomeação de médicos aprovados em concurso.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 912) formulado pelo Estado do Piauí contra decisões da […]
11/04/2018
Direito a nomeação a cargo de concurso público
O candidato que, apesar de estar originalmente fora do número de vagas previsto em edital, passe a ocupar vaga em virtude da desistência de candidatos em […]
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