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9 de julho de 2020

𝗣𝗮𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗖𝗿𝗲́𝗱𝗶𝘁𝗼 𝗧𝗿𝗶𝗯𝘂𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼:

Ao realizar o parcelamento de uma dívida tributária, sabemos que problemas financeiros no decorrer surgem, em alguns casos acarretando na inadimplência de débitos tributários.   Então […]
1 de julho de 2020

𝗖𝗼𝗻𝘁𝗿𝗼𝗹𝗲 𝗱𝗲 𝗣𝗼𝗻𝘁𝗼:

Para que seja feita corretamente a administração de uma Empresa, é preciso entender e conhecer a legislação trabalhista, entre a regulação, está o “Controle de Ponto”. […]
2 de abril de 2020

Governo reduz contribuições do Sistema “S”.

Conforme já anunciado pelo Governo Federal, em seu Pacote Econômico, foi reduzida pela metade contribuições do Sistema “S” por três meses, conforme Medida Provisória nº 932, […]
2 de abril de 2020

Declaração do Imposto de Renda poderá ser entregue até 30 de junho.

Governo Federal anunciou que o prazo para entregar a Declaração do Imposto de Renda foi suspenso por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até […]
24 de março de 2020

[Cartilha] COVID-19: Aplicações Legais.

Em 06/02/2020, foi publicada a primeira lei no Brasil tratando sobre o Coronavírus (COVID-19), reconhecendo seu estado de emergência na saúde pública. No Estado de Santa […]
20 de março de 2020

Abono de faltas para medidas contra o COVID-19.

Conforme Lei nº 13.979/20, em seu art. 3º, que trata sobre o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, traz no § 3º, que […]
20 de março de 2020

A Empresa pode diminuir o salário por causa do Coronavírus?

Fique atento, de acordo com art. 503, da CLT, é lícito a Empresa diminuir o salário dos empregados em até 25%, respeitando o salário mínimo da […]
20 de março de 2020

Fique atento para o Pacote de Medidas Econômicas do Governo Federal:

  População: Antecipação para abril do pagamento de metade do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS; Transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para […]
17 de março de 2020

Coronavírus (CONVIDE-19) e a obrigação de Planos de Saúde e Hospitais

Fique atento as obrigações e responsabilidade dos Planos de Saúde e Hospitais: ✅Planos de Saúde são a realizar exame de detecção do COVID-19, conforme Resolução Normativa […]
4 de julho de 2019

Dr. Vinícius A. Maia assume presidência do Núcleo Jurídico da Associação Empresarial de Joinville – ACIJ.

Em solenidade nesta segunda-feira (01/07/2019), na Sociedade Harmonia Lyra, Jantar de Posse 2019 da Associação Empresarial de Joinville – ACIJ, tomou posse como Presidente do Núcleo […]
3 de junho de 2019

Quando a terceirização se torna vantajosa?

Na prática, o processo de terceirização é uma atividade cotidiana de todo negócio, como por exemplo contratar os serviços de um advogado, contador, vigilância, pintor, eletricista, […]
3 de maio de 2019

Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.

(Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019). Segundo o Governo Federal, o objetivo da Medida Provisória da Liberdade Econômica é de desburocratizar a […]
29 de março de 2019

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do TJAL, ao manter […]
29 de março de 2019

Empregado que oferece concorrência desleal, pode ser demitido por justa causa.

A Justiça do Trabalho amparou a decisão de uma Fábrica em dispensar, por justa causa, um empregado que ofereceu a um cliente o mesmo serviço que […]
19 de março de 2019

Serviços de Saúde tem benefício de alíquota reduzida de IRPJ e CSLL

Conforme Lei nº 9.245/95, a prestação de serviços ligados à saúde tem benefício de alíquota reduzida. Em geral, a prestação de serviços estão ligadas a base […]
5 de março de 2019

Você sabe qual a importância do Regulamento Interno Empresarial?

Poucas pessoas sabem da importância deste documento e muitas vezes negligenciam sua importância, pois, além de estabelecer normas legais, estabelece a Política Interna da empresa, seja […]
14 de janeiro de 2019

Marketing na Medicina: Panorama Jurídico

Com o mundo globalizado, a era da tecnologia ligada à internet, em relação as redes sociais, não é novidade que nos dias atuais, o consumidor é […]
18 de dezembro de 2018

Plano de saúde não pode se recusar a fornecer tratamento indicado por médico.

Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os cuidados indicados pelo médico. Com este entendimento, […]
18 de dezembro de 2018

Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários.

Segundo julgamento nos autos REsp nº 1.639.320, a 2ª Seção do STJ fixou a que em contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido […]
18 de dezembro de 2018

TRT da 4ª Região declara inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista

O TRT da 4ª Região publicou seu primeiro acórdão declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista.   A 6ª Turma do Tribunal Gaúcho reconheceu ser o dispositivo reformado […]
18 de dezembro de 2018

Justiça reconhece estabilidade a vendedora demitida a um ano da aposentadoria

A Terceira Turma do TST deferiu estabilidade pré-aposentadoria a vendedora que foi dispensada sem justa causa a menos de um ano da aquisição do direito à […]
18 de dezembro de 2018

Cirurgião-dentista tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo

O contato habitual do cirurgião-dentista com sangue e secreções dos pacientes credenciam esse profissional a receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ainda que […]
18 de dezembro de 2018

Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida

A 2ª Turma do TST julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados das indústrias de calçados de Parobé (RS). Aplicaram-se […]
18 de dezembro de 2018

Hospital é condenado por erro médico

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou um hospital por erro médico, que resultou em coma irreversível do paciente. Além de pagar todas as […]
14 de dezembro de 2018

Reforma Tributária:

Reforma Tributária: A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto de reforma tributária – PEC 293/04.   A proposta extingue oito tributos federais (IPI, […]
13 de dezembro de 2018

Você sabe a importância da Gestão Jurídica na Gestão Empresarial para blindagem de riscos, perdas e ter sucesso em seu empreendimento?

Você sabe como blindar seu negócio de eventuais riscos?   Você sabe a importância da Gestão Jurídica na Gestão Empresarial para blindagem de riscos, perdas e […]
12 de dezembro de 2018

Distrito Federal iguala ICMS interestadual.

Sancionada lei no Distrito Federal (Lei Estadual nº 6.225/2018), que iguala o ICMS cobrado no Estado ao do Estado de origem, no caso de produtos trazidos […]