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O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para […]
Assim como qualquer outra dívida, a inadimplência do condomínio pode trazer diversos prejuízos, entre eles um processo judicial, impedimento de voto em assembleia, etc. Sobre […]
Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação assembleia. Assim decidiu a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao […]
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