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É a prestação de serviços ou cobertura de custos, contínuo e por prazo indeterminado. A regulação do Plano de Saúde está previsto na Lei nº 9.656/98, […]

A regulação do “Aviso Prévio” está previsto no art. 487, da CLT, onde menciona que não havendo prazo estipulado em Contrato de Trabalho para o aviso […]

É constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do STF em julgamento de recurso, com repercussão geral. […]

É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os […]

Em Garanhuns/PE, o magistrado de primeiro grau determinou a manutenção de contratos coletivos de saúde firmados entre uma operadora de saúde e o Município. Porém, a […]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de uma empresa de segurança, que deve então que indenizar um supermercado que teve suas mercadorias furtadas […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou um Município ao pagamento de adicional de horas extras para uma professora em razão da jornada […]

Em razão de complicações oriundas de uma cirurgia de lipoaspiração abdominal, uma clinica e um médico, foram condenados a indenizar uma paciente, no valor de R$ […]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode cobrar taxa de despacho postal de consumidor que já pagou pelo serviço postal à entidade remetente […]