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04/06/2020
Compradores de imóvel com obras suspensas têm direito a rescindir contrato.
Foi determinada a rescisão de compra de imóvel por falta de alvarás e licenças pelo TRF da 4ª Região. As obras foram suspensas por irregularidades na […]
03/06/2020
A Segurança Jurídica das Empresas em Época de Pandemia.
Segundo dados da empresa Datalawyer Insights, empresa especializada na captação de dados legais sobre demandas judiciais na seara trabalhista, foram encontrados mais de 4.807 processos relacionados […]
03/06/2020
Dia dos Profissionais de RH.
Este é um dia especial, pois o peso que carregam, o esforço, a dedicação de todos os dias, com destaque em tempos difíceis que vivemos, são […]
03/06/2020
MP da suspensão de contratos é aprovada na Câmara dos Deputados.
  Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 936/20, que prevê a suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho […]
03/06/2020
Projeto de Lei transfere para a União o pagamento de verbas de demissão pelo Covid-19.
O Projeto de Lei nº 2.833/20, em tramitação no Congresso Nacional, transfere para a União, em casos de rescisão unilateral do contrato de trabalho, o ônus […]
08/05/2020
ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado com base no ITR.
  O ITCMD aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no ITR. Entendimento diverso viola os princípios da legalidade e da isonomia.   […]
08/05/2020
Planos de Saúde: Remuneração dos Médicos na Telemedicina.  
Muitas vezes nos deparamos com procedimentos tomados por operadoras de plano de saúde, estabelecendo critérios na prestação de serviços pelos profissionais médicos, muitas vezes interferindo na […]
08/05/2020
Prefeitura indenizará por negligência por morte de recém-nascida.
  A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar, por danos morais, os pais de […]
08/05/2020
Validação de Receitas e Atestados Médicos Digitais.
O Conselho Federal de Medicina – CFM, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e o Conselho Federal de Farmácia – CFF, lançaram uma […]

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