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20/04/2020
Desempregado consegue liberação judicial para sacar FGTS.
Em Guarulhos, o magistrado de primeiro grau da Justiça Federal, acatou parcialmente o pedido de um homem para sacar seu FGTS para se manter durante o […]
20/04/2020
Suspensa cobrança de parcelas de empréstimo bancário e juros pelo TJSP.
A cobrança de prestações a vencer de um empréstimo contraído por uma rede varejista em um banco foram suspensas por 60 dias, sem a incidência de juros, […]
20/04/2020
Prestações de acordo entre empresas podem ser alteradas na pandemia.
A teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais, que não […]
20/04/2020
Pandemia justifica que acordo trabalhista tenha condições alteradas.
A crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus enquadra-se no conceito de caso fortuito e força maior. Assim, é justificável que termos de acordos trabalhistas sejam […]
20/04/2020
Custo de Emissão de Boletos pode ser repassado a condôminos e locatários.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o custo pela emissão de boletos pode ser repassado para condôminos e locatários, não sendo ilegal, se o contrato […]
20/04/2020
STF decide que Municípios e Estados podem estabelecer regras sobre isolamento.
Em decisão, o STF reconheceu que prefeitos e governadores podem baixar medidas restritivas no combate ao coronavírus em seus territórios.   De acordo com o ministro […]
20/04/2020
Justiça do DF congela taxa de juros de bancos nacionais durante crise.
Com a calamidade pública que se instala no setor financeiro brasileiro em razão da crise criada pelo COVID-19, visando aumentar as chances de liquidez de débitos […]
14/04/2020
Obrigatória a Utilização de Máscaras no Comércio de Joinville.
Com a liberação da maioria das atividades econômicas no Estado de Santa Catarina, o Município de Joinville, através do Decreto Municipal nº 37.892/20,  obriga a utilização […]
09/04/2020
Planos de Saúde devem prestar atendimento de urgência independente da carência.
 Em ação proposta pela Defensoria Pública do Distrito Federal, foi deferida liminar obrigando planos de saúde a prestar atendimento de urgência e emergência, independentemente do prazo […]

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