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02/04/2020
Alterações de Regras Societárias.
Empresas enquadradas no formato de Sociedades Anônimas (S/A), Sociedades Limitadas (Ltda) e Cooperativas, têm até 07 meses, após o fim do último exercício social para realizar […]
02/04/2020
CVM promove alterações em prazos para declaração de informações.
Através da Deliberação nº 849/20, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adiou o prazo de entrega de informações periódicas das companhias abertas, como demonstrações financeiras, […]
02/04/2020
Suspensão de Reajuste Anual de Preços de Medicamentos.
No prazo de 60 dias, o Governo Federal, através da MP nº 933/20, suspendeu o reajuste anual de preços relativos aos medicamentos, previsto na Lei nº […]
02/04/2020
MP 936/20: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Com o título Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi criada a nova Medida Provisória (936) para proteção à economia, emprego e renda, […]
02/04/2020
Declaração do Imposto de Renda poderá ser entregue até 30 de junho.
Governo Federal anunciou que o prazo para entregar a Declaração do Imposto de Renda foi suspenso por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até […]
02/04/2020
Governo reduz contribuições do Sistema “S”.
Conforme já anunciado pelo Governo Federal, em seu Pacote Econômico, foi reduzida pela metade contribuições do Sistema “S” por três meses, conforme Medida Provisória nº 932, […]
24/03/2020
[Cartilha] COVID-19: Aplicações Legais.
Em 06/02/2020, foi publicada a primeira lei no Brasil tratando sobre o Coronavírus (COVID-19), reconhecendo seu estado de emergência na saúde pública. No Estado de Santa […]
20/03/2020
Fique atento para o Pacote de Medidas Econômicas do Governo Federal:
  População: Antecipação para abril do pagamento de metade do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS; Transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para […]
20/03/2020
A Empresa pode diminuir o salário por causa do Coronavírus?
Fique atento, de acordo com art. 503, da CLT, é lícito a Empresa diminuir o salário dos empregados em até 25%, respeitando o salário mínimo da […]

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