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23/08/2019
Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho.
A Sexta Turma do TST condenou uma transportadora ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite. Segundo a relatora do […]
23/08/2019
Limbo Previdenciário: “Empresa é condenada por não aceitar funcionário após alta do INSS”
. Por entender que o funcionário ficou no chamado “limbo jurídico previdenciário”, o TRT da 13ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil a títulos […]
23/07/2019
Benefício Fiscal para Clínicas Médicas, Odontológicas e Laboratórios.
Clínicas Médicas, Odontológicas e Laboratórios que prestam serviços hospitalares, têm direito em alíquotas diferenciadas na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (12%) e Imposto […]
04/07/2019
Dr. Vinícius A. Maia assume presidência do Núcleo Jurídico da Associação Empresarial de Joinville – ACIJ.
Em solenidade nesta segunda-feira (01/07/2019), na Sociedade Harmonia Lyra, Jantar de Posse 2019 da Associação Empresarial de Joinville – ACIJ, tomou posse como Presidente do Núcleo […]
03/06/2019
Quando a terceirização se torna vantajosa?
Na prática, o processo de terceirização é uma atividade cotidiana de todo negócio, como por exemplo contratar os serviços de um advogado, contador, vigilância, pintor, eletricista, […]
03/05/2019
Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
(Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019). Segundo o Governo Federal, o objetivo da Medida Provisória da Liberdade Econômica é de desburocratizar a […]
29/03/2019
Empregado que oferece concorrência desleal, pode ser demitido por justa causa.
  A Justiça do Trabalho amparou a decisão de uma Fábrica em dispensar, por justa causa, um empregado que ofereceu a um cliente o mesmo serviço […]
29/03/2019
Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do TJAL, ao manter […]
19/03/2019
Serviços de Saúde tem benefício de alíquota reduzida de IRPJ e CSLL
Conforme Lei nº 9.245/95, a prestação de serviços ligados à saúde tem benefício de alíquota reduzida. Em geral, a prestação de serviços estão ligadas a base […]

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