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18/12/2018
Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários.
Segundo julgamento nos autos REsp nº 1.639.320, a 2ª Seção do STJ fixou a que em contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido […]
14/12/2018
Reforma Tributária:
Reforma Tributária: A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto de reforma tributária – PEC 293/04.   A proposta extingue oito tributos federais (IPI, […]
12/12/2018
Distrito Federal iguala ICMS interestadual.
Sancionada lei no Distrito Federal (Lei Estadual nº 6.225/2018), que iguala o ICMS cobrado no Estado ao do Estado de origem, no caso de produtos trazidos […]
07/12/2018
Você sabe qual a importância da Gestão Jurídica na Gestão Empresarial?
Você sabe como blindar seu negócio de eventuais riscos?   Você sabe a importância da Gestão Jurídica na Gestão Empresarial para blindagem de riscos, perdas e […]
06/12/2018
A Importância do Regulamento Interno de Trabalho nas empresas
A relação de trabalho entre Empregador e Empregado, é regulado de forma geral pela CLT, cabendo aos sindicatos estabelecerem regras específicas em relação a peculiaridade de […]
23/11/2018
TJ suspende CNH de devedor que ostenta na internet "estilo de vida confortável"
Por entender que o devedor oculta seu patrimônio para evitar penhora, o desembargador Raulino Jacó Brüning, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu a pedido de […]
23/11/2018
CARF determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas
É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base  de cálculo […]
23/11/2018
Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor
O TRF da 4ª Região negou a um docente universitário a concessão de aposentadoria especial de professor por entender que o tempo em que ele esteve […]
23/11/2018
Banco não responde por financiar imóvel que teve escritura anulada
Não é possível imputar ao banco a responsabilidade por financiamento de imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, ao […]

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