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23/11/2018
TJ suspende CNH de devedor que ostenta na internet “estilo de vida confortável”
Por entender que o devedor oculta seu patrimônio para evitar penhora, o desembargador Raulino Jacó Brüning, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu a pedido de […]
23/11/2018
Comprador não responde por Funrural de produtor rural pessoa física, diz TRF-3
Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do TRF, da 3ª […]
23/11/2018
Juiz exclui contribuições previdenciárias da base de cálculo do PIS e da Cofins
O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de […]
23/11/2018
Adesão ao Refis do Funrural é prorrogada até 31 de dezembro
O governo federal adiou pela terceira vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Os contribuintes terão até 31 de dezembro […]
10/10/2018
Multa para cancelar pacote a menos de 29 dias deve ser de 20%, diz STJ
O percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do […]
10/10/2018
Inexistência de lei regulamentadora cancela auto de infração, diz Carf
Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo […]
10/10/2018
Dificuldade para contratar deficientes não afasta cumprimento da lei, diz TRT-2
A dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho […]
10/10/2018
Uso de produtos de limpeza doméstica não gera adicional insalubridade, diz TST
O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão […]
10/10/2018
Servidor público vítima de perseguição política será indenizado por município de SC
Um servidor público perseguido por suas convicções políticas será indenizado por município do oeste do Estado em R$ 10 mil, a título de danos morais. A […]

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