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16/09/2020
É cabível a exigência do IPI sobre valores pré-fixados para bebidas frias?
Segundo o STF, no julgamento do RE 602917, o IPI pode ser exigido com base no custo médio da compra e venda de bebidas frias. Assim, […]
16/09/2020
ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins.
Para o Ministro Celso de Mello, do STF, relator no julgamento do Recurso que trata sobre a não incidência do ISS na base de cálculo do […]
16/09/2020
Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS.
Em uma definição resumida, o ISS incide sobre serviços realizados, este regulado pela LC nº 116/03, já o ICMS incide sobre a comercialização de produtos, regulado […]
16/09/2020
Reembolso de passagens aéreas na pandemia.
Foi sancionada a Lei 14.034, que agrupa uma série de medidas emergenciais que visam diminuir os efeitos negativos da pandemia para o setor da aviação civil.   Entre […]
16/09/2020
Gestante com contrato temporário não tem direito à estabilidade?
O direito da estabilidade provisória da Gestante alcança somente aos casos de dispensa sem justa causa, sendo, que conforme as possibilidades de demissões por justa causa, […]
16/09/2020
Você sabe se sua empresa precisa alterar o CNAE?
No dia 30/06/2020 foi alterada a regulamentação da Tabela da CNAE, excluindo as seguintes atividades econômicas: – 1610201: Serrarias com desdobramento de madeira; – 1610202: Serrarias […]
16/09/2020
Divulgação de Resultado de Exame de Gravidez gera dever de indenizar.
Uma instituição médica em Santo Amaro, ligada ao poder público, foi condenada a indenizar um casal por danos morais, no valor de R$ 10 mil para […]
16/09/2020
Sem prova de desequilíbrio contratual não é possível redução de mensalidades escolares.
Foi negada tutela de urgência pleiteado em ação para redução equitativa das mensalidades estudantis cobradas pelas instituições de ensino afiliadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais […]
27/08/2020
Está preparado para a Lei Geral de Proteção de Dados?
A vigência da LGPD estava suspensa por uma Medida Provisória até 2021, porém, após decisão da Câmara de Deputados que sua vigência iniciaria ainda neste ano, […]

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