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29/07/2020
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se para sobrevivência do devedor.
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e […]
29/07/2020
Universitária com autismo tem direito a acompanhamento pedagógico individual.
É garantia de toda pessoa com transtorno do espectro autista ser incluída nas classes comuns de ensino regular, com direito ao acompanhamento especializado, segundo a Lei […]
28/07/2020
Trabalho no comércio aos domingos e feriados é constitucional.
O caso trata-se de duas ações propostas por partidos políticos que pretendiam ver declarada a inconstitucionalidade de dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do […]
27/07/2020
Idoso que esperou 05 anos por cirurgia do SUS será ressarcido.
O Distrito Federal foi condenado a ressarcir um paciente idoso relativo a uma cirurgia oftalmológica realizada em unidade hospitalar da rede privada de saúde, após aguardar […]
27/07/2020
Município de Joinville edita novo Decreto com restrições mais severas.
Na data de hoje, o Município de Joinville apresentou nova norma restritiva, o Decreto nº 38.867/20, sendo, que a partir do dia 29/07/2020, por 07 dias, […]
26/07/2020
Plano de Gestão de Crise, sua Empresa possui?
O ano de 2020 não está sendo fácil para muitas empresas e algo que o brasileiro sabe, é lidar com as dificuldades do dia a dia, […]
25/07/2020
Consumidor pode remarcar viagem contratada sem ônus.
Em razão da pandemia da COVID-19, um consumidor conseguiu na justiça que  agências de turismos remarquema viagem contratada, que teve os planos de turismo frustrados. Em […]
24/07/2020
Refinanciamento não autorizado gera dever de indenizar.
Uma aposentada entrou com ação em face do banco por refinanciar um empréstimo sem sua autorização, onde foi reconhecido seu direito de ser indenizada, além da […]
23/07/2020
Como está a Relação Trabalhista na sua Empresa?
Muitas vezes deixamos de nos atentar como está a relação de trabalho entre nossos empregados e nossa administração. Essa falta de atenção ou acúmulo de atribuições […]

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