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Uma das grandes dúvidas que sempre surgem por parte de nossos clientes é o fornecimento do prontuário médico e o direito de acesso ao paciente.   […]

Chamada por muitos “Lei Antitrustes” é um conjunto de normas que proíbem a formação (fusão) de empresas de um determinado setor econômico, diminuindo assim a concorrência […]

O direito ao uso do plano é extensivo obrigatoriamente ao grupo familiar que estava inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, se assim desejar o […]

O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para […]

Está descrito no art. 160, da CLT, que a inspeção prévia e a declaração de instalações, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento […]

Para que seja feita corretamente a administração de uma Empresa, é preciso entender e conhecer a legislação trabalhista, entre a regulação, está o “Controle de Ponto”. […]

Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação assembleia. Assim decidiu a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao […]

Primeiro, importante entender, que a fase de “Penhora”, ocorre somente na fase de “execução” do procedimento judicial, que não havendo o pagamento do débito pelo devedor, […]

Um dos fatores mais importantes para a sobrevivência de uma empresa é saber escolher a forma que será tributada, entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro […]