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Chamada por muitos “Lei Antitrustes” é um conjunto de normas que proíbem a formação (fusão) de empresas de um determinado setor econômico, diminuindo assim a concorrência e a possibilidade de consumidores encontrarem preços melhores.
No Brasil, a proibição está regulamentada na Lei nº 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, onde trata do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
“Trustes” são associações de empresas que surgem a partir da fusão de várias empresas que já controlavam a maior parte do mercado. Elas são formadas quando proprietários de empresas concorrentes se tornam sócios de uma única grande empresa. Assim, passam a controlar grande parte do mercador consumidor, diminuindo a concorrência e a possibilidade do consumidor encontrar produtos com menores preços.
