Estrutura Jurídica do Mercado Varejista e E-commerce
Ao falar em e-commerce ainda se tem muito receio sobre legislação aplicável no mercado atual, levando em consideração que o Brasil as legislações aplicáveis ao mercado de consumo, mercado digital, econômico, etc.
É importante lembrar que o e-commerce somente tomou grande repercussão na economia quando o mercado digital passou a ser monetizado pelos grandes mercados econômicos. Basta voltarmos 10 anos para vermos a repercussão e transformação que passamos, onde grandes empresas foram fechadas, pois não conseguiram acompanhar o mercado e novas empresas ganharam espaço, como a Netflix, Uber, Spotify, que se tomaram potência no mercado econômico mundial.
Estamos em uma época cheia de promoções como Black Friday e Natal, por isso, a prevenção de sua empresa pela questão jurídica é muito importante.
A regulamentação do setor on-line cresce cada dia e as empresas respondem a leis como à Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, Decreto nº 7.692/13, que regulamenta o consumo eletrônico, Lei nº 13.709/18, que trata da LGPD, além do Código Civil, Lei nº. 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet.
A antiga “terra de ninguém” está cada vez mais preparada e regulamentada. Por isso se a sua empresa trabalha também no mundo on-line fique atento as seguintes questões:
- Segurança: A empresa deve equipar-se de cuidados redobrados com os dados do consumidor.
- Multas: Existem hoje algumas multas aplicáveis para as lojas de e-commerce, por isso, o barato pode sair muito caro.
- Uso de imagem: as imagens utilizadas sem autorização ou copiadas podem trazer bastante dor de cabeça, evite.
- LGPD e Código de Defesa do Consumidor on-line: As empresas devem estar atentas às normas e leis geradas para o mundo on-line.
Com tudo isso acontecendo cada vez mais presente se torna necessária a regulamentação do seu negócio on-line para evitar grandes dores de cabeça.
