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O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para as empresas.
É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambi- ental de sua atividade. A Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.
Todo empreendimento listado na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é obrigado a ter licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a sua atividade encontra-se na lista abaixo e, neste caso, seguir com os procedimentos legais para o licenciamento ambiental.
